(DOC. VP 205.2904.5001.6900)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Terceiro interessado. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211/STJ. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal (STF). 2 - A errônea valoração da prova suscetível de revisão nesta Corte decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, sendo inviável a pretensão de simples reexame de prova. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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