(DOC. VP 241.0110.6227.4340)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Seguro habitacional. Ilegitimidade de parte passiva. Apólice privada. Reexame de fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Na hipótese, acolher a pretensão recursal para infirmar a conclusão do tribunal de origem de que a seguradora é parte ilegítima passiva demandaria o reexame das provas dos autos, procedimento incompatível com a via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do STJ na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinári

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