(DOC. VP 377.6205.9262.7586)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO DÉBITO QUE GEROU A INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA ALEGANDO QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE, POIS À ÉPOCA DO OCORRIDO ERA MENOR DE IDADE, NÃO TENDO CAPACIDADE CIVIL PARA ASSINAR QUALQUER CONTRATO. ASSEVERA QUE NA PEÇA DE DEFESA, O RÉU, ORA 1º APELADO, CONFESSA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE POR ENGANO. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NO CASO EM COMENTO A PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFESSA QUE HOUVE UM EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO CPF, O QUE GEROU A EXPEDIÇÃO DO CONTRATO DE FORMA ERRÔNEA EM NOME DA DEMANDANTE, MOTIVO PELO QUAL OS PLEITOS DE CANCELAMENTO DE CONTRATO E DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA DEVEM SER ACOLHIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EM QUE PESE A COBRANÇA SER INDEVIDA, NÃO É POSSÍVEL INFERIR A OCORRÊNCIA DE QUALQUER COBRANÇA VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA A ENSEJAR A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 230 TJRJ. NÃO RESTOU COMPROVADO O APONTAMENTO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. ACRESCENTA-SE QUE NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL BRASILEIRA, A VALORAÇÃO DA PROVA É REGIDA PELO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, POR MEIO DA QUAL O JUÍZO É LIVRE PARA APRECIAR OS ELEMENTOS DE PROVA, NÃO MERECENDO ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE QUE A CONFISSÃO DEVE SE SOBREPOR ÀS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

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