(DOC. VP 220.3221.1324.8708)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Cerceamento de defesa e exceção do contrato não cumprido. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Incide a Súmula 283/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. 2 - A modificação do julgado recorrido para reconhecer o cerceamento de defesa, o inadimplemento contratual e a exceção do contrato não cumprido, nos moldes delineados na peça recursal, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompat

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