(DOC. VP 157.5524.3001.4200)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial.concessão de benefício assistencial. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório acostado aos autos (laudo médico pericial), concluiu pela ausência do requisito da comprovação da incapacidade para fins de concessão do benefício assistencial. 2. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. 3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem,

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