(DOC. VP 220.8171.1942.0332)

STJ. processual civil e administrativo. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Não ocorrência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «Possui legitimidade para responder como autoridade coatora o responsável, de modo direto ou indireto, pelo ato e que possui competência para obstá-lo» (AgRg no REsp 1208680/MT, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 28/03/2016). 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, ao reconhecer a legitimidade passiva ad causam do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, enseja

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