(DOC. VP 170.2313.8004.2300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Anulação do julgamento proferido pelo tribunal do Júri. Não configuração da hipótese prevista no art. 593, III, 'd', do CPP. Ofensa à soberania dos veredictos. Decisão dos jurados restabelecida. Entendimento dominante no STJ. Súmula 568/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Questão exclusivamente de direito. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não tem qualquer prova ou elemento informativo que a suporte ou justifique, e não aquela que apenas diverge do entendimento dos juízes togados a respeito da matéria». (HC 232.885/ES, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 28/05/2015) 2. «O chamado erro na valoração da prova, passível de análise no Recurso Especial, representa erro de direito e diz respeito ao valor da prova abstratamente consider

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