(DOC. VP 423.1226.0334.9917)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA ( EXPRESSO BRASILEIRO TRANSPORTES LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não houve cerceamento do direito de defesa nem violação dos, XXXV e LV da CF/88, art. 5º, pois o Tribunal Regional exerceu a prerrogativa que a lei lhe confere nos arts. 370, 371 e 374 do CPC/2015 e no CLT, art. 765 para formar o seu convencimento, motivando sua decisão com base na valoração da prova já constante dos autos e em fato notório, porquanto entendeu que os fatos se encontravam devidamente comprovados diante dos elementos já apresentados, tratando-se de inconformismo com a d

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