(DOC. VP 230.5190.6756.3632)

STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão combatido. Nulidade. Razões genéricas. Servidor público. Reposição ao erário. Boa-fé afastada. Alteração. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Esta Corte de Justiça tem decidido que a alegação de violação do CPC, art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2 - O Tribunal a quo decidiu que foi «elidida a boa-fé objetiva do servidor público, sendo devida a restituição ao erário», de modo que a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não dep

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