(DOC. VP 241.0291.0465.2938)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Vencida a Fazenda Pública. Majoração do quantum. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou já entendimento de que, nas ações condenatórias em que a Fazenda Pública restar vencida, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC. 2 - É incabível, em sede especial, reexaminar a justiça do valor fixado a título de honorários, já que o exame das circunstâncias insertas nas a

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