(DOC. VP 194.5254.2003.2100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Requisitos. Revaloração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Intimação prévia. Necessidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não provimento.

«1 - A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 1 - A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja,

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