(DOC. VP 210.9090.7111.9621)

STJ. Processual civil e ambiental. Prequestionamento. Ausência. Infração. Multa. Redução do valor. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Dirimida a lide sem nenhuma menção dos dispositivos legais mencionados no apelo nobre, carece o recurso do indispensável prequestionamento, o que faz incidir, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Modificar o aresto regional para entender que houve «uma flagrante infringência ao princípio da proporcionalidade» na fixação do valor da multa ambiental aplicada em dobro pela reincidência do infrator, ora agravante, não depende, na hipótese, de simples análise do critério

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