(DOC. VP 695.9067.0591.0709)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EXAME PSICOLÓGICO. 1.

Cerceamento de defesa. Pedido de realização de prova pericial, a fim de se analisar o laudo elaborado pela Corporação. Descabimento. Valoração da prova pelo Magistrado, que é o seu destinatário (CPC/2015, art. 371). Elementos nos autos suficientes para o julgamento da lide. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Concurso público realizado sob a égide da Lei Complementar Estadual 1.291/2016. Avaliação que se pautou em parâmetros objetivos de aferição da capacidade do candidato para ocu

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