(DOC. VP 144.2231.3005.1300)

STJ. Recurso especial. Direito civil. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Direito autoral. Ação indenizatória. Dano moral. Estudo preliminar de projeto arquitetônico de armazém frigorífico. Proteção legal. Lei 9.610/1998, art. 7º, X. Plágio. Ausência de comprovação. Irrelevância das semelhanças apuradas. Laudo pericial. Nulidade reconhecida. Prova técnica substituída na instrução. Valoração da prova. Possibilidade.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 2. A proteção conferida aos projetos de arquitetura, enquanto obras de criação intelectual, decorre da expressa disposição do Lei 9.610/1998, art. 7º, inciso X. 3. O estudo preliminar é parte integrante do projeto arquitetônico, razão pela qual integra o patrimônio intelectual de seu autor e s

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