(DOC. VP 250.4290.6527.2311)
STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 10 e CPC art. 926. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação monitória. Ônus probatório. Impugnação. Prova da obrigação. Ausência de insuficiência. Súmula 283/STF. Documento. Relação jurídica não comprovada. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.
1 - A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, nã
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