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751 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. 2 - Ato impugnado. Nomeação do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro de Estado. Posterior exoneração. Perda superveniente do objeto. Prejuízo. 3 - Julgamento conjunto com agravos regimentais nas ADPF Acórdão/STF e Acórdão/STF. Desnecessidade. Atribuições do relator. 4 - Agravos regimentais nas ADPF Acórdão/STF e Acórdão/STF negados pelo Pleno (DJe 8/8/2017). Mesmo fundamento. Prejuízo. 5 - Ausência de desdobramentos do ato de nomeação a serem apreciados por esta Corte. 6 - Agravo regimental desprovido.
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752 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração em mandado de segurança. 2 - Ato impugnado. Nomeação do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de Ministro de Estado. Posterior exoneração. Perda superveniente do objeto. Prejuízo. 3 - Julgamento conjunto com agravos regimentais nas ADPF Acórdão/STF e Acórdão/STF. Desnecessidade. Atribuições do relator. 4 - Agravos regimentais nas ADPF Acórdão/STF e Acórdão/STF negados pelo Pleno (DJe 8/8/2017). Mesmo fundamento. Prejuízo. 5 - Ausência de desdobramentos do ato de nomeação a serem apreciados por esta Corte. 6 - Agravo regimental desprovido.
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753 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Execução fiscal. Processo administrativo. Necessidade de intimação ou notificação. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Incurcionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Multa. Caráter confiscatório. Argumentação genérica. Razões recursais deficientes. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 170. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.agravo regimental que não ataca esse fundamento. Súmula 287/STF. Incidência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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754 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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755 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reexame de provas e do edital do certame. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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756 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tarifa de água e esgoto. Cadastramento de condomínio comercial. Decreto-estadual 41.446/1996. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de lei local e a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88 (incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). Precedente. ... ()
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757 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regime Especial de Fiscalização. Legislação local. Fatos e provas. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.
«1. No caso concreto, aferir a existência de ofensa aos princípios constitucionais relativos à liberdade econômica importaria na análise da causa à luz da legislação infraconstitucional local (Lei Estadual 13.711/11 e Decreto 48.494/11), bem como no reexame das provas e nos fatos dos autos, os quais não são cabíveis em sede de apelo extremo. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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758 - STF. Habeas corpus. Impetrações sucessivas. Liminar. Julgamento definitivo. Súmula 691/STF. Inadequação.
«Uma vez verificado o julgamento de fundo da impetração formalizada na origem, considerada a dinâmica do processo, imprópria é a evocação do óbice revelado pela Súmula 691/STF.... ()
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759 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Bens públicos. Usucapião. Aldeamento indígena extinto. Competência. Justiça Estadual. Súmula 650/STF. Reanálise do contexto factual. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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760 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - A solução da controvérsia depende da análise da legislação local, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). ... ()
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761 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Acórdão do STJ que aplicou a Orientação Jurisprudencial do STF. Possibilidade de denegação da ordem. Art. 192 do RI/STF.
«1. É possível ao relator do habeas corpus denegar a ordem, se, de pronto, observar que o acórdão impugnado está alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RI/STF, art. 192). ... ()
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762 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tema 956. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Recurso extraordinário com alegações que esbarram no óbice da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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763 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Incidente de inconstitucionalidade. Súmula 513/STF. Medida cautelar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF.
«1 - «A decisão que enseja a interposição de recurso extraordinário não é a do Plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito (Súmula 513/STF). ... ()
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764 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Realinhamento salarial. Alteração do regime celetista para o estatutário. Sentença trabalhista. Lei 7.730/1989. Lei municipal 1.898/1990. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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765 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reexame de provas. Súmula 279/ STF. Princípio da legalidade. Reexame da legislação infraconstitucional pertinente. Súmula 636/STF.
«Nova apreciação dos fatos e do material probatório atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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766 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Servidor público estadual. Férias. Pagamento em dobro. Leis estaduais 3.933/1981 e 6.459/1993. Controvérsia infraconstitucional local. Ofensa indireta à constituição. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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767 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei RJ 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE Acórdão/STF RG. Repercussão geral reconhecida. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que «não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF) . ... ()
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768 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 7º, IV, CF/88, art. 37, XIII, e CF/88, art. 39, § 3º. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, principalmente no que se refere aos óbices das Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 279/STF, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... ()
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769 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10/10/2018. Direito administrativo. Servidor militar. Expulsão da corporação. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Lce 893/2001. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Matéria infraconstitucional. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Tema 339/STF e tema 660/STF. CF/88, art. 125, § 5º. Violação. Nulidade do acórdão. Improcedência. Decisão monocrática do relator. Autorização. RISTF, art. 21, § 1º. Precedentes.
«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da exclusão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação local aplicável à espécie (LCE 893/2001). Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. ... ()
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770 - STF. Meio ambiente. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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771 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Procedimento administrativo. Nulidade. Ausência. Tema 660/STF. Matéria infraconstitucional. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Aplicação do entendimento firmado na apreciação de recurso no qual houve o reconhecimento da ausência de repercussão geral (Tema 660/STF ARE 1748.371-RG). ... ()
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772 - STF. Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 576.336 RG. Alegação de usurpação de competência do STF e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.
«1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544, razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula 727/STF. ... ()
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773 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Falta de fundamentação. Ausência de repercussão geral (tema 339/STF). Inexistência de ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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774 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Deficiência na fundamentação da preliminar de repercussão geral. Ônus do recorrente. CF/88, art. 37, § 6º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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775 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Concurso público. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas do edital. Impossibilidade. Súmulas 279 e 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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776 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Eleitoral. Intempestividade. Norma especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de fundamentação. Ausência de repercussão geral (tema 339/STF).
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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777 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF/STF. Agravo a que nega provimento.
«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. ... ()
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778 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF/STF. Agravo a que nega provimento.
«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. ... ()
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779 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF/STF. Agravo a que nega provimento.
«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. ... ()
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780 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF/STF. Agravo a que nega provimento.
«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. ... ()
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781 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF/STF. Agravo a que nega provimento.
«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. ... ()
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782 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Exaurimento de instância. Súmula 281/STF/STF. Agravo a que nega provimento.
«I - A competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III) restringe-se às causas decididas em única ou última instância. ... ()
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783 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Gratificação. Extensão aos inativos. Natureza jurídica. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, seria necessário o exame da legislação local pertinente e dos fatos e provas colacionados aos autos (incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). ... ()
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784 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Plano de demissão incentivada. Alegada violação ao princípio da legalidade e ao ato jurídico perfeito. Ofensa constitucional reflexa. Incidência da Súmula 454/STF. Prescrição no âmbito do direito do trabalho. Matéria infraconstitucional. Precedente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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785 - STF. Reclamação. Salário mínimo. Parâmetro. Salário-base. Verbete vinculante 4/STF. Ofensa. Inexistência. A utilização do salário mínimo como parâmetro para a fixação de salário-base não viola o teor do verbete vinculante 4/STF.
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786 - STF. Reclamação. Salário mínimo. Parâmetro. Salário-base. Verbete vinculante 4/STF. Ofensa. Inexistência. A utilização do salário mínimo como parâmetro para a fixação de salário-base não viola o teor da Súmula Vinculante 4/STF.
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787 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Multa administrativa. IInexistência de contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame de provas. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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788 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Telefonia. Instalação de linha. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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789 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise da legislação ordinária. Ofensa constitucional meramente reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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790 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Ação monitória. Configuração de liquidez da prova escrita para os fins do CPC, art. 1.102-A. Ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Incidência. Ausência do necessário prequestionamento dos dispositivos constitucionais suscitados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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791 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Infringência ao princípio da legalidade. Violação constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à constituicão federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
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792 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Agente penitenciário estadual. Percepção de adicional de periculosidade. Base de cálculo. Lei 6.772/2006 do estado de alagoas. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Hipótese da alínea c do permissivo constitucional. Deficiência na fundamentação do recurso extraordinário. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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793 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Direito local. Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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794 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de ataque específico a fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos arts. 5º, II, 37, «caput, 150, I, 153, § 1º, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
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795 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Inaptidão em exame de saúde. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371. Tema 660. Agravo interno desprovido.
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796 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Tributário. ISS. Atividade de locação de bem móvel com prestação de serviços. RE-RG 626.706. Não incidência. 3. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. Controvérsia que depende do reexame do conjunto fático-probatório, da legislação local e da interpretação de cláusulas contratuais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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797 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do julgado recorrido. Súmula 283/STF. Contrarrazões apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Ação na origem não sujeita à fixação de honorários. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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798 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 10/STF. Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Agravo regimental não provido.
«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... ()
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799 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Arts. 21, XII, b; 22, IV, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF 282 e Súmula 356/STF. Norma infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Honorários não fixados pela origem. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Ausência de prequestionamento dos arts. 21, XII e 22, IV, da CF/88. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmulas/STF 282 e 356. ... ()
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800 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral da matéria constitucional. Exigência de demonstração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC, art. 543-A, § 2º. Precedente. ... ()
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