Jurisprudência sobre
stf
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional reflexa. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Alínea «c, do CF/88, art. 102, III. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Sumúla 279 do STF. Agravo a que se nega provimento. Aplicação de multa.
«I - Ausência de prequestionamento de questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Convênio. Tomada de contas especial. Irregularidades. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Desprovimento.
«1 - Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto à responsabilização do recorrente pela não aplicação correta dos recurso relativos ao Convênio RS/2120/2004, firmado entre o INCRA e o Município de Herval/RS, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e das normas do referido convênio, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Demonstração insuficiente da repercussão geral da questão constitucional. Ausência de prévio procedimento administrativo disciplinar. Contrariedade aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF Súmula 356/STF. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Feito que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. 3. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 4. Incidência da Súmula 27/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor municipal. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de contrarrazões. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa constitucional reflexa.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STF. Processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Insuficiência do apelo quanto aos fundamentos do julgado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legislação infraconstitucional. Ausência de matéria constitucional. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.
«1. À exceção do CF/88, art. 5º, LVI e LVII, o aos demais dispositivos constitucionais não foram objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão em que não se tenha admitido o recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Legislação infraconstitucional. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como do contrato firmado entre as partes. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - STF. Agravo regimental na reclamação. 2. Recurso interposto por assistente simples. Possibilidade 3. Terceirização da atividade-fim. Concessionária de serviço público. Lei 8.987/1995, Art. 25, § 1º. 4. Ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. 5. Tema 725/STF e Tema 739/STF da sistemática da repercussão geral. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7.Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STF. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Súmula 695/STF. Uma vez cumprida a pena, tem-se como inadequada impetração, conforme revelado na Súmula 695/STF. «não cabe habeas corpus quando já extinta a sanção privativa de liberdade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Auditor inativo de Tribunal de Contas municipal. Extinção do quadro funcional. Transposição para quadro suplementar da carreira estadual. Equiparação de vencimentos. Lei estadual 2.453/1997. Paridade. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Remessa de mercadorias a outro estabelecimento. Natureza da operação. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Multa de revalidação. Princípios do não confisco e da razoabilidade. Súmula 279/STF. Multa isolada. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Acórdão suficientemente fundamentado. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Seguro de vida. CDC. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e análise de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Alegada ofensa ao art. 5º, II, da constituição. Súmula 636/STF. Incidência. Agravo improvido.
«I. É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - STF. Agravo regimental na reclamação. Trânsito em julgado da decisão reclamada. Súmula 734/STF. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Ausência de usurpação de competência do STF pela Corte de origem. Agravo regimental não provido.
«1. Impropriedade do uso da reclamação em face da coisa julgada incidente sobre o ato reclamado (Súmula 734/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional e depende da análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas do edital, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do chamado prequestionamento implícito. Precedentes. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via extraordinária. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Saliento que o Tribunal não admite a tese do chamado prequestionamento implícito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STF. Direito eleitoral. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Doação acima do limite legal para campanha eleitoral. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF. Descabimento.
«1. A alegada violação ao princípio constitucional da igualdade na busca por representação política não foi apreciada pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise da questão constitucional suscitada. Incide, portanto, a Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso extraordinário não atacados. Súmula 287/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de se obstar o agravo quando, como no caso, não são atacados os fundamentos da decisão obstativa do processamento do apelo extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos da decisão de inadmissão do recurso extraordinário não atacados. Súmula 287/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de obstar o agravo quando, como no caso, não são atacados os fundamentos da decisão obstativa do processamento do apelo extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Adoção. Ação rescisória. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Preteriçãocaracterizada. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. CF/88, art. 97. Ausência de violação.
«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - STF. Ação civil originária. Constitucional. Conflito de atribuições entre ministérios públicos. Ministério público federal e ministério público do estado de MS. Alcance da CF/88, art. 102, I, «f. Dispositivo direcionado para atribuir competência originária ao STF em casos de conflito federativo. Revisitação da jurisprudência assentada pela corte (ACO 1.109 e Pet Acórdão/STF). Mero conflito de atribuições quanto à atuação entre diferentes órgãos ministeriais da federação. Situação institucional e normativa incapaz de comprometer o pacto federativo afasta a regra que atribui competência originária ao STF. Não conhecimento da ação cível originária e remessa dos autos ao Procurador Geral da República - PGR (precedente fixado pela ACO Acórdão/STF).
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que não mais cabe a esta Corte dirimir ordinariamente eventual conflito de atribuições entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Na mesma ocasião, foi assentado que competirá ao Procurador-Geral da República a tarefa de resolver esses conflitos de atribuições. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Reforma agrária. Justa indenização. Juros moratórios. Análise de norma infraconstitucional. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE Acórdão/STF. Tema 660/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Servidor público. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificação de Aperfeiçoamento. Lei estadual 1.059/2006. 3. Matéria debatida no Tribunal de origem restringe-se ao âmbito local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF, Súmula 454/STF e Súmula 636/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF.
«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso carece, portanto, de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Lei 1.206/1987 do estado do Rio de Janeiro. Impossilidade de aumento de vencimentos de servidores públicos pelo poder judiciário. Súmula 339/STF. Súmula Vinculante 37/STF. Tema 915/STF da repercussão geral. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Consoante jurisprudência desta Corte, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia (Súmula 339/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Licença-prêmio. Concessão. Análise da legislação local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. Não se abre a via do recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local ou para o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pis e Cofins. Receita. Incidência. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Tema 372/STF. Situação diversa.
«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pis e Cofins. Receita. Incidência. Reexame do acervo probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Tema 372/STF. Situação diversa.
«1 - O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. O dispositivo constitucional tido por violado não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Majoração dos honorários. Descabimento. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Ausência de prequestionamento da matéria constitucional tida por violada. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF e Súmula 282/STF. Arguição de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Ofensa constitucional reflexa. ARE 748371 RG (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660/STF). Alegação de afronta ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11/2015, haja vista tratar-se de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25).
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - STF. Competência. Juizado Especial Criminal. Ato de turma recursal. Competência do STF para julgamento do «habeas corpus. Precedentes do STF.
«Na dicção da ilustrada maioria, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os «habeas corpus impetrados contra atos das turmas recursais dos juizados especiais. Precedente: HC 71.713-6/PB, relatado pelo Min. Sepúlveda Pertence, perante o Plenário, e j. em 26/10/94.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - STF. Direito tributário. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário. Contribuição patronal. Inaplicabilidade do tema 163/STF. Súmula 688/STF. Férias usufruídas. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa.
«1 - O entendimento fixado no RE Acórdão/STF, que guarda relação com os servidores públicos, não se aplica ao caso dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Ausência de prequestionamento. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental desprovido.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Indeferimento de produção de provas no processo judicial. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada (tema 424/STF). Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Base de cálculo de subsídio. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, seriam imprescindíveis a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário (Lei estadual 6.772/2006). Incidem, no caso, as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Natureza jurídica da gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Impossibilidade de análise da legislação local. Da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Reexame de provas e do edital do certame. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Meio ambiente. Compatibilidade entre Lei municipal e Lei. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - STF. Direito administrativo. Embargos declaratórios em agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Desapropriação indireta. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 279/STF. Inexistência dos vícios relacionados no CPC/1973, art. 535. Pretensão de caráter infringente.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, CP, art. 313-A. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, caput, e I. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LIV e LV. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 1639.228.tema 424/STF. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - STF. Lei. Interpretação. Verbete vinculante 10/STF. Inadequação.
«A Súmula Vinculante 10/STF não guarda pertinência quando o pronunciamento judicial formalizado está assentado em interpretação de norma legal e não em reconhecimento do conflito com a Carta da República.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote