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951 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Enquadramento no cargo de analista ambiental. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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952 - STF. Execução penal. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal. Garantia da presunção de inocência. Execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. A Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de Execuções Penais não foi objeto de análise pelo plenário do STF nas ADCs Acórdão/STF e Acórdão/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - A Lei 7.210/1984, art. 147 da Lei de Execuções Penais determina que a pena restritiva de direitos será aplicada somente após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. ... ()
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953 - STF. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Candidato considerado inapto na fase de avaliação médica. Diagnóstico errôneo. Indenização. Dano material. Agravo que não ataca o fundamento adotado pela decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1. A petição de agravo não impugnou o fundamento adotado pela decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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954 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Infringência ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida?, (Súmula 636/STF). ... ()
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955 - STF. Embargos de declaração nos embargos declaração. Recurso extraordinário. Tributário. Ação de repetição de indébito. CSLL. Constitucionalidade reconhecida pelo plenário do STF. RE Acórdão/STF e RE Acórdão/STF. Majoração de alíquotas pela Lei 7.856/1989. CF/88, art. 195, § 6º. Fluência a partir da edição da Medida Provisória 85, de 25/09/1989. RE 197.790. Incidência sobre o lucro decorrente das exportações incentivadas. Inconstitucionalidade, sem redução de texto, da expressão «correspondente ao período-base de 1989, contida no caput da Lei 7.988/1989, art. 1º, com relação ao inciso II do mesmo dispositivo. RE Acórdão/STF. Erro material no acórdão embargado. Reforma parcial do decisum proferido pelo tribunal a quo. Embargos providos para prover parcialmente o recurso extraordinário.
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956 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Prequestionamento. Não ocorrência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de repercussão geral de questões relativas à dosimetria de pena. Precedente. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. ... ()
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957 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Direito processual civil. Pedido de indenização por dano moral. Ausência de prequestionamento ( Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«O tema constitucional do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo colegiado de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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958 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aluno-militar. Concurso para oficial. Remuneração. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de norma infraconstitucional. Ofensa indireta. Súmula 280/STF. Majoração de honorários advocatícios descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Recurso extraordinário com alegações que esbarram no óbice da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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959 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público inativo. Paridade. Extensão de acréscimo remuneratório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem acerca da natureza da vantagem estendida ao inativo demandaria o exame da legislação local, bem como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, providências inviáveis neste momento processual. ... ()
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960 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 14.8.2014. Administrativo. Servidor público inativo. Paridade. Irredutibilidade dos vencimentos. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo, pois, ser garantida a irredutibilidade dos vencimentos. ... ()
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961 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito processual civil. Prequestionamento não demonstrado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrarrazões não apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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962 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público municipal. Aumento de salário. Alegação de violação ao CF/88, art. 37, X. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
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963 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Incorporação de quintos. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
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964 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Empreendimento imobiliário. Aquisição de imóvel na planta. Comissão de corretagem. Ausência de regular prequestionamento de dispositivos constitucionais tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Não ocorrência. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Análise de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização.
«Temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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965 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Sétima hora trabalhada. Aumento remuneratório. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 284/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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966 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Policial militar. Reintegração. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano material. Incursionamento no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Possibilidade mesmo quando não apresentadas as contrarrazões pela parte recorrida. Agravo interno desprovido.
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967 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal. Precedente do plenário. Legitimidade do mpf para propor a demanda. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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968 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Danos morais. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência do necessário prequestionamento Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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969 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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970 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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971 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do consumidor. Contratos bancários. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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972 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Tratamento médico-hospitalar. Indenização por dano moral. Rescisória. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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973 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação indenizatória. Seguro. Contrato de trabalho. Competência. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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974 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Ausência de indicação das normas constitucionais violadas. Súmula 284/STF. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional meramente reflexa. Violação ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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975 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil e administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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976 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Documentação. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.
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977 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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978 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10/07/2018. Execução. Embargos do devedor. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Advogados contratados sem concurso público. Multa cominatória. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Tema 339/STF e tema 660/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Desprovimento do agravo.
«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando seu exame implica rever a interpretação de norma infraconstitucional pertinente. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas reflexa. ... ()
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979 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Indenização por danos materiais. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, II. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 636/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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980 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Pensionista de servidor público beneficiado pela regra de paridade. Natureza jurídica de gratificação paga aos ativos. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
«Hipótese em que, para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens, se genéricas ou pro labore faciendo, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional pertinente e rever os fatos e provas constates dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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981 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Conjunto habitacional. Irregularidades. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Recurso manifestamente inadmissível.
«1. Hipótese em que para se chegar à conclusão pretendida pela parte agravante, seriam imprescindíveis uma nova análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, procedimentos que tornam inviáveis o processamento do recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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982 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão horizontal. Lei complementar municipal 35/2002. Inexistência de prequestionamento. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidem, portanto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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983 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ordem dos advogados do Brasil- oab. Advocacia. Exercício. Servidor do Ministério Público Estadual. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Negativa de provimento ao recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento do dispositivo constitucional alegado violado. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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984 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em segundo agravo interno em recurso extraordinário. Processo administrativo disciplinar. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()
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985 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Competência dos juizados especiais em razão da complexidade da demanda e do valor da causa. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF.
«O CF/88, art. 5º, XXXV, tido por violado, não foi objeto de análise prévia e conclusiva pela Turma de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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986 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula de edital. Súmula 454/STF. Recurso improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula de edital.... ()
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987 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo STJ. Inexistência de questão constitucional nova. Inadmissibilidade do recurso extremo. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios com a finalidade de suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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988 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de plano de saúde. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional, do acervo probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes. Ofensa indireta à constituição. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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989 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16.6.2017. Direito administrativo. Servidor militar. Exclusão da corporação. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Questão referente ao indeferimento de prova. Matéria infraconstitucional. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da exclusão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame de fatos e provas, além da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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990 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Matéria infraconstitucional. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Tema 138/STF de repercussão geral. Precedentes.
«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... ()
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991 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Concurso público. Nomeação em cargo diverso daquele para o qual obtida aprovação. Decreto 21.688/2000. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF. Precedentes. Omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC, de 1973
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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992 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. Súmula Vinculante 19/STF e Súmula Vinculante 29/STF. Taxa. Natureza específica e divisível do serviço público. Limpeza pública. Lei 4.711/2008. Município de são caetano do sul.
«1. A jurisprudência desta Corte assentou que a Taxa de Limpeza Pública que não esteja vinculada apenas à prestação de serviço de remoção e coleta de lixo é inconstitucional. Precedentes. ... ()
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993 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo militar. Demissão. Controle pelo poder judiciário. Possibilidade. Súmula 673/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência.
«1 - O Supremo Tribunal Federal entende que é possível a exclusão de policial militar da corporação mediante processo administrativo disciplinar. Reafirmou-se a jurisprudência no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda de graduação como pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). ... ()
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994 - STF. Agravo regimental na ação cautelar. Processual civil. Suspensão de liminar. Contracautela. Recurso extraordinário pendente do juízo de admissibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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995 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Pis. Compensação de indébito. Prescrição. Prazo e marco inicial. Ausência de prequestionamento das alegadas ofensas à constituição. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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996 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Cédula de crédito bancário. Negativação indevida do nome. Dano moral. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... ()
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997 - STF. Recurso extraordinário. Tema 999/STF. Repercussão geral reconhecida. Meio ambiente. Constitucional e administrativo. Dano ao meio ambiente. Reparação civil. Imprescritibilidade. Prazo prescricional. Prescrição. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, V e X. CF/88, art. 37, § 5º. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 4.717/1985, art. 21. Lei 7.347/1985, art. 2º. Lei 7.347/1985, art. 5º. CPC/2015, art. 302. CPC/2015, art. 535. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 283/STF. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 999/STF - Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Tese jurídica fixada: - É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, V e X, CF/88, art. 37, § 5º, e CF/88, art. 225, § 3º, a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental. ... ()
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998 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal e processual penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral (tema 660/STF). Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX da (tema 339/STF da repercussão geral). Necessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Ofensa indireta à constituição. Sumúla 279/STF. Reiteração de teses do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento das questões constitucionais suscitadas. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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999 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Reapreciação de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Matéria infraconstitucional (tema 660/STF). Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/s. Súmula 356/supremo tribunal
«1 - A solução da controvérsia depende da análise do conjunto probatório dos autos, o que é incabível em sede de Recurso Extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... ()
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1000 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Peculato. Condenação. 3. Ausência de prequestionamento das teses defensivas - Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão recorrido suficientemente motivado. 5. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia - Súmula 284/STF. 6. Pretensão de reanálise da instrução probatória - Súmula 279/STF. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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