(DOC. VP 162.9390.3000.9700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação indenizatória. Seguro. Contrato de trabalho. Competência. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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