(DOC. VP 146.5455.7000.7100)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Ausência de indicação das normas constitucionais violadas. Súmula 284/STF. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional meramente reflexa. Violação ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote