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851 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Férias. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... ()
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852 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reexame de provas e do edital do certame. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema, o que não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Precedente. ... ()
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853 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto de renda. Ausência de indicação da violação ao texto constitucional. Súmula 284/STF. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. As razões do recurso extraordinário não foram capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF). ... ()
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854 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Natureza das vantagens recebidas com fundamento na regra de paridade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedente.
«Para se chegar a conclusão quanto à natureza jurídica das vantagens recebidas por pensionista, se genéricas ou pro labore faciendo, faz-se necessário o exame da legislação local pertinente, bem como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). Precedente. ... ()
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855 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10/STF e Súmula Vinculante 37/STF. Lei 10.698/2003. Reajuste remuneratório de servidor público sem previsão legal. Princípio da isonomia. Agravo regimental não provido.
«1 - Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. ... ()
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856 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Debate implícito. Inadmissibilidade. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional.
«1. O Supremo Tribunal Federal não admite a tese de debate implícito. Os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário devem ser rebatidos expressamente. Precedentes. ... ()
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857 - STF. Direitto do trabalho. Agravo interno em recurso com agravo. Gratificação de balanço. Redução. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A solução da controvérsia demanda uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF e Súmula 454/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
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858 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Ofensa ao devido processo legal. Matéria infraconstitucional. Tema 660/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. ... ()
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859 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Processual civil. Alienação fiduciária. Multa diária. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... ()
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860 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Adicional de penosidade em área de fronteira. Ausência de direito subjetivo. Súmula 339/STF. Orientação vigente. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes.
«1. O Plenário da Suprema Corte, ao examinar o MI 5.062/DF-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu que o servidor público que exerce suas funções em área de fronteira não tem direito constitucional subjetivo ao adicional de penosidade. ... ()
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861 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acidente de trabalho. Pedido de indenização. Perícia médica. Acompanhamento pelo advogado da parte autora. Ausência de regular prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«1. À exceção do CF/88, art. 5º, LV, os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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862 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Plano de saúde. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. 3. Ausência de afronta ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 279/STF, Súmula 454/STF e Súmula 636/STF. 4. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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863 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Cobrança de ponto adicional. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. 5. Suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Inaplicabilidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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864 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução de sentença. Pagamento por requisição de pequeno valor. Pedido de atualização de débito posterior ao levantamento de alvará. Preclusão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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865 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Base de cálculo de horas extraordinárias. Análise de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 279/STF. Recurso interposto pelo art. 102, III, ‘c’, da CF/88. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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866 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Anistia. Efetivação. Alegada demora causada pela administração pública. Danos indenizáveis. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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867 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Anistia. Efetivação. Alegada demora causada pela administração pública. Danos indenizáveis. Prévia análise da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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868 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Caráter protelatório.
«1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seriam necessárias a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). ... ()
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869 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Cumulação de cargos. Profissional da área de saúde. Descabimento. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de norma de direito local (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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870 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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871 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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872 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Súmula 513/STF. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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873 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Súmula 513/STF. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF.
«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... ()
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874 - STF. Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inscrição no serasa por força de débitos inscritos em dívidas ativa. Fundamentação infraconstitucional suficiente para manter o acórdão. Aplicação das Súmula 280/STF e Súmula 283/STF.
«1. A instância ordinária dirimiu a controvérsia com base no Código Tributário Nacional e na Lei estadual 6.537/73, construindo fundamentos infralegais suficientes para, por si sós, manter a decisão. Mostram-se aplicáveis as Súmula 280/STF e Súmula 283/STF. ... ()
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875 - STF. Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Convenção coletiva de trabalho. Nulidade. Reexame de cláusulas. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não há matéria constitucional a ser discutida, quando se questiona a validade de cláusulas de convenção coletiva. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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876 - STF. Reclamação. 2. Progressão de regime. Crimes hediondos. 3. Decisão reclamada aplicou o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º, declarado inconstitucional pelo Plenário do STF HC 182.959/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 1.9.2006. 4. Superveniência da Súmula Vinculante 26/STF. 5. Efeito ultra partes da declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. Caráter expansivo da decisão. 6. Reclamação julgada procedente.
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877 - STF. Direito administrativo. Ação civil pública. Execução dos serviços de saneamento básico. Negativa de seguimento a recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento infraconstitucional suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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878 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tema 225/STF. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A ponderação entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos foi feita no julgamento de leading case de repercussão geral (Tema 225/STF - RE [JURNUM=601.314/STF EXI=1]601.314/SP)[/JURNUM]. ... ()
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879 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do prequestionamento implícito. Majoração de honorários. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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880 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Efeitos da revelia. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... ()
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881 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1 - A legislação local não pode ampliar a exceção à regra da exigência de concurso para ingresso no serviço público prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ... ()
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882 - STF. Seguridade social. Constitucional. Agravo interno na reclamação. Previdência privada. Resgate de contribuições. Índices de correção. Alegada violação ao que decidido por esta suprema corte nos recursos extraordinários Acórdão/STF e 626.307. Inocorrência. Decisão reclamada em conformidade com a orientação fixada no tema 174/STF (re Acórdão/STF). Alegações insuficientes para alterar a decisão agravada. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - O conteúdo dos paradigmas apontados como afrontados - Recursos Extraordinários 591.797 e 626.307 (Tema 265/STF) - não guarda a mínima correlação com a controvérsia debatida nos presentes autos. ... ()
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883 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Súmula 284/STF. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A parte agravante, nas razões do recuso extraordinário, não indicou os dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrido. Nessas condições, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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884 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual. Ausência de impugnação de todos fundamentos da decisão agravada. Óbice ao processamento do agravo. Precedentes. Súmula 287/STF. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF. 1. Há necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de se inviabilizar o agravo. Súmula 287/STF. 2. Ante a ausência de efetiva apreciação de questão constitucional por parte do Tribunal de origem, incabível o apelo extremo. Inadmissível o prequestionamento implícito ou ficto. Precedentes. Súmula 282/STF. 3. Agravo regimental não provido.
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885 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Insuficiência. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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886 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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887 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Idoso. Plano de saúde. Prova da abusividade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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888 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuições previdenciárias. Agentes políticos. Retificação da gfip. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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889 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Pensão por morte. Enquadramento como dependente. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
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890 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Decreto municipal que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em lojas de conveniência de postos de combustível. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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891 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. «concentre scoring. Banco de dados restritivo de crédito. Dano moral. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 867.326-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O dano moral decorrente da inscrição de consumidor em sistema de avaliação de crédito denominado concentre scoring, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 867.326-RG, Rel. Min. Teori Zavascki. ... ()
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892 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF/STF. Matéria infraconstitucional. Afronta meramente reflexa à constituição. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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893 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Créditos escriturais. Transferência. Reapreciação de normas infraconstitucionais. Súmula 280/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Alegada contrariedade ao CF/88, art. 93, IX. Repercussão geral. Agravo improvido.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam a decisão a quo. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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894 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Ação rescisória. Pressupostos de admissibilidade. Tema 248/STF da sistemática da repercussão geral (AI-RG 1751.478/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 20/8/2010). 3. Anistia. Licenciamento. Portaria 1.104/1964. Alegada perseguição política. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Direito à concessão da anistia. Incorporação à Força Aérea em momento posterior à edição da Portaria 1.104/1964. Descabimento. Precedentes. 5. Arguição de violação ao princípio da isonomia. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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895 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Alegação de ofensa aos arts. 5º e 37, XVI, da CF/88. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()
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896 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Ação direta inconstitucionalidade. Norma local. Legitimidade ativa. Pertinência temática. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... ()
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897 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao devido processo legal. Ofensa constitucional reflexa. Julgado recorrido de acordo com o entendimento fixado no AI 1791.292/PE,. Qo-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO prequestionamento EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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898 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Promoção. Lei estadual 15.464/2005 e Decreto 44.769/2008. Requisitos não preenchidos. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF e Súmula 636/STF.
«Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional, o que é inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 280/STF e Súmula 636/STF). Precedentes. ... ()
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899 - STF. Seguridade social. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Correção monetária. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. Não há matéria constitucional a ser analisada em processo que se discute a incidência de correção monetária aplicável à complementação de aposentadoria por planos de previdência privada. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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900 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do apelo. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos para suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356 desta Corte. ... ()
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