(DOC. VP 175.8911.3000.3700)

STF. Direitto do trabalho. Agravo interno em recurso com agravo. Gratificação de balanço. Redução. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A solução da controvérsia demanda uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF e Súmula 454/STF), procedimento inviável em recurso extraordinário. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios (Lei 12.016/2009, art. 25 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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