(DOC. VP 164.0685.9000.1400)

STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Cumulação de cargos. Profissional da área de saúde. Descabimento. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e de norma de direito local (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973.»

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