(DOC. VP 162.4911.6000.7800)

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Súmula 513/STF. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 287/STF.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A decisão que enseja a interposição de recurso extraordinário não é a do plenário, que envolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão que completa o julgamento do feito (Súmula 513/STF). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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