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651 - STF. Constitucional e processual civil. Alegada ofensa às Súmula Vinculante 37/STF e Súmula 42/STF. Ato reclamado anterior aos paradigmas. Não cabimento da reclamação. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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652 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Acumulação de proventos e vencimentos. Período decorrido entre aposentadoria pelo INSS e exoneração pela vacância do cargo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, seria necessária a interpretação da legislação local aplicável à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviabilizando o recurso extraordinário, a teor das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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653 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Efetivação sem concurso público. Litispendência e coisa julgada. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF.
«1. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Colegiado de origem. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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654 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Indeferimento de produção de prova. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à necessidade de produção da prova requerida, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e da legislação local aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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655 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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656 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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657 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Execução fiscal. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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658 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e direito civil. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Revisão de contrato. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. Súmula 282/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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659 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil e previdenciário. Complementação de aposentadoria. Migração para novo plano. Adesão às novas regras. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Reexame de provas e de regulamentos. Súmula 279/STF. Súmula 282/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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660 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Plano de saúde pactuado com empresa empregadora. Manutenção do plano de saúde após o fim do contrato de trabalho. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Incidência. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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661 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Súmula 636/STF. Negativa de seguimento ao recurso especial. Fundamento infraconstitucional suficiente. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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662 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pensionistas da fepasa. Revisão de pensão. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Impossibilidade do reexame de provas e de cláusulas de convenção coletiva de trabalho. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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663 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Policial civil. Aposentadoria especial. Lei complementar 51/1985. Possibilidade. Re Acórdão/STF Tema 26/STF. Integralidade e paridade. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional e de revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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664 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Imposição de astreintes. Cumprimento de obrigações. Súmula 279/STF e ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o§ 4º CPC/2015, do art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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665 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 27/02/2018. Direito administrativo. Concurso público regionalizado. Aprovação fora do número de vagas. Discussão sobre a existência, ou não, de preterição de candidata à nomeação. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Tema 735/STF. Aplicabilidade.
«1 - Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Juízo a quo, quanto à existência ou não de preterição de forma arbitrária e imotivada da candidata, quanto ao cargo de Analista de Seguro Social - Área Terapia Ocupacional para a localidade pretendida, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos e do edital do concurso, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. ... ()
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666 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Inexistência. Irrecorribilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento. Aplicação de multa.
«I - A decisão desta Corte que assenta a inexistência de repercussão geral da questão versada no extraordinário é irrecorrível, CPC, art. 1.035 e art. 326 do RISTF. ... ()
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667 - STF. Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Município do Rio de Janeiro. Súmula 668/STF. Modulação de efeitos. Impossibilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 156, § 1º.
« inconstitucional a progressividade do IPTU do Município do Rio de Janeiro anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Súmula 668/STF. Não se configura, no caso, excepcionalidade suficiente a autorizar a aplicação de efeitos «ex nunc à declaração de inconstitucionalidade.... ()
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668 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional e a reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF). Poder de investigação do Ministério Público. Possibilidade.
«1. A alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos na petição de recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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669 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa indireta ou reflexa. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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670 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Gratificação reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
«1 - Hipótese em que dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem exigira o exame da legislação local pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). Precedentes. ... ()
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671 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos da decisão que não admitiu o recurso extraordinário não atacados. Súmula 287/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de obstar o agravo quando, como no caso, não são atacados os fundamentos da decisão obstativa do processamento do apelo extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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672 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos da decisão que de inadmissão do recurso extraordinário não atacados. Súmula 287/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1. A jurisprudência da Corte é pacífica no sentido de obstar o agravo quando, como no caso, não são atacados os fundamentos da decisão obstativa do processamento do apelo extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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673 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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674 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Férias indenizadas. Período aquisitivo. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, assim como a análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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675 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissociação de fundamentos. Súmula 284/STF.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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676 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissociação de fundamentos. Súmula 284/STF.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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677 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissociação de fundamentos. Súmula 284/STF.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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678 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissociação de fundamentos. Súmula 284/STF.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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679 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissociação de fundamentos. Súmula 284/STF.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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680 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissociação de fundamentos. Súmula 284/STF.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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681 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissociação de fundamentos. Súmula 284/STF.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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682 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 283/STF.
«A alegada ofensa ao CF/88, art. 37 não foi apreciada pelo acórdão impugnado, nem tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios. Incide, portanto, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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683 - STF. Direito civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. CF/88, art. 7º, LV. Ausência de prequestionamento. Questão de ordem pública. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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684 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Tema 659/STF da repercussão geral.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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685 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de injunção. Direito previdenciário. Aposentadoria especial. Atividade de risco. Oficiais de justiça. Mandados de injunção 833 e 844.
«1. Nos termos dos MIs 833 e 844, ambos de relatoria para o acórdão do Ministro Roberto Barroso, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a expressão «atividade de risco» contida na CF/88, art. 40, § 4º, II, do Texto Constitucional, é aberta, de modo que os contornos de sua definição normativa comportam relativa liberdade de conformação por parte do Parlamento, desde que observado o procedimento das leis complementares. Logo, o estado de omissão inconstitucional ficaria restrito à indefinição das atividades em que o risco seja inerente, o que não se depreende da atividade dos oficiais de justiça. ... ()
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686 - STF. Agravo interno na reclamação. Direito do trabalho e administrativo. Débitos trabalhistas. Responsabilidade subsidiária de ente da administração pública. Afronta à decisão do STF na ADC 16. Precedentes. Agravo interno provido.
«1 - No RE 760.931 que interpretou o julgamento desta Corte na ADC 16 assentou tese segundo a qual «O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º ». ... ()
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687 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Taxa de coleta de lixo. Constitucionalidade. Súmula Vinculante 19/STF. Súmula 279/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que são constitucionais as taxas cobradas em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, uma vez que vinculada a serviço divisível e específico. ... ()
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688 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta às Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Súmulas destituídas de efeito vinculante. Inadmissibilidade da reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.
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689 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, XXXVI, LV e LXIx; CF/88, art. 37, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de fundamentação. Nulidade. CF/88, art. 93, IX. Ausência de repercussão geral. Tema 339/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento da CF/88, art. 5º, XXXVI, LV e LXIX; CF/88, art. 37, caput. Não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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690 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental com recurso extraordinário com agravo. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais tidos por violados. Súmula 284/STF. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Ofensa ao CF/88, art. 102, III, c e d. Súmula 284/STF.
«1. O recurso é inadmissível, tendo em vista que o recorrente não indicou os dispositivos constitucionais supostamente violados pelo acórdão recorrido. Nessas condições, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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691 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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692 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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693 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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694 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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695 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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696 - STF. Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão horizontal. Lei complementar municipal 36/1999 ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de lei local e a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88 (incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). Precedentes. ... ()
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697 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de fraude à licitação. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF da Corte. Violação do princípio da presunção da inocência. In dubio pro reo. Ofensa reflexa. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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698 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão alinhada à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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699 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada usurpação de competência do STF com base na Súmula 727/STF. Ausência de repercussão geral em recurso extraordinário .
«1. O recurso extraordinário ao qual a parte visa a dar trâmite é inadmissível, circunstância que configura a inutilidade da reclamação. ... ()
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700 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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