(DOC. VP 193.5635.3000.7700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 5º, XXXVI, LV e LXIx; CF/88, art. 37, caput. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Falta de fundamentação. Nulidade. CF/88, art. 93, IX. Ausência de repercussão geral. Tema 339/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Ausência de prequestionamento da CF/88, art. 5º, XXXVI, LV e LXIX; CF/88, art. 37, caput. Não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - No julgamento do AI [JURNUM=791.292/STF EXI=1]791.292/PE[/JURNUM],-QO-RG/PE (Tema 339/STF), relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, reconheceu-se a repercussão geral e reafirmou-se a orientação no sentido de que a exigência da CF/88, art. 93, IX não impõ

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