(DOC. VP 153.6210.8000.2900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional e direito civil. Constitucionalidade do Medida Provisória 2.170-36/2001, art. 5º. Revisão de contrato. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Reexame de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. Súmula 282/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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