STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 42/STF -
(Doc. VP 103.3262.5001.1400)
Magistrado. Juiz do Tribunal de Contas. Equiparação aos membros do Poder Judiciário.
«É legítima a equiparação de Juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário.»
Jurisprudência - Súmula 42/STF