(DOC. VP 166.4230.7000.0900)

STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada usurpação de competência do STF com base na Súmula 727/STF. Ausência de repercussão geral em recurso extraordinário .

«1. O recurso extraordinário ao qual a parte visa a dar trâmite é inadmissível, circunstância que configura a inutilidade da reclamação. 2. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º e 5º.»

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