(DOC. VP 157.0713.2000.3200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Plano de saúde pactuado com empresa empregadora. Manutenção do plano de saúde após o fim do contrato de trabalho. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Incidência. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

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