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551 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decadência. Prazo prescricional. Súmula 360/STF.
«O ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade não está sujeito à observância de qualquer prazo de natureza prescricional ou de caráter decadencial, eis que atos institucionais jamais se convalidam pelo mero decurso do tempo. Súmula 360/STF. Precedentes do STF.... ()
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552 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. As alegações de ofensa à Constituição não foram apreciadas pelo acórdão impugnado, tampouco foram opostos embargos de declaração. Incidência do óbice da Súmula 282 e 356/STF. ... ()
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553 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 10/STF e Súmula Vinculante 37/STF. Lei 10.698/2003. Reajuste remuneratório de servidor público sem previsão legal. Princípio da isonomia. Agravo regimental não provido.
«1. É defeso ao Poder Judiciário conceder, sem a devida previsão legal, reajuste remuneratório com fundamento no princípio da isonomia, sob pena de violar o conteúdo da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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554 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exceção de pré-executividade. Matéria infraconstitucional.
«1. O dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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555 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Exceção de pré-executividade. Matéria infraconstitucional.
«1. Os dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidem na espécie os enunciados das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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556 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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557 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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558 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Civil. 3 - Ação Revisional de Contrato. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Medida Provisória 2.170/01. RE-RG Acórdão/STF, Tema 33/STF da sistemática da repercussão geral. 4 - Necessidade de reexame do acervo probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.
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559 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Adesão a parcelamento. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Controvérsia de índole infraconstitucional. Súmula 636/STF. Incidência. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Ofensa ao CF/88, art. 146. CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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560 - STF. Direito tributário. Agravo interno no agravo de instrumento. Suposta ofensa ao princípio da segurança jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inviabilidade do recurso interposto.
«1 - A suposta violação ao princípio da segurança jurídica não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Também, que não foram opostos embargos de declaração com o objetivo de prequestionar a matéria. O recurso, nesse ponto, carece de prequestionamento, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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561 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegada violação à Súmula vinculante 4/STF e a Súmula vinculante 10/STF. Inocorrência.
«1. Não afronta a cláusula de reserva de plenário acórdão de órgão fracionário que aplica súmula vinculante. ... ()
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562 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Supressão de instância.
«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... ()
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563 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inscrição no CADIN. Constitucionalidade. ADI 1.454/DF. Restrição em lei e decreto estaduais. Normas de direito local. Súmula 280/STF. Impedimento de contratar com a administração pública. Não demonstração de incidência das Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF.
«1. O acórdão recorrido decidiu acerca da manutenção do registro do contribuinte no CADIN, forte no argumento de que a restrição imposta pela lei estadual seria no sentido da impossibilidade de contratar com a administração pública estadual, não vedando o exercício de atividade profissional, concluindo que o procedimento encontraria amparo na Lei estadual 12.799/08 e no Decreto 53.455/08, normas de direito local, pelo que incide a Súmula 280/STF. ... ()
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564 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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565 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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566 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso Público. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas editalícias. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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567 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CP, art. 225. CP (redação anterior à Lei 12.015/90). Recepcionado pela CF/88. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A alegada violação aos arts. 127 e 129, I, da CF/88 não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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568 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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569 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria rural. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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570 - STF. Reclamação. Coisa julgada. Súmula 734/STF.
«À reclamação não cabe emprestar contornos próprios à rescisória - Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.... ()
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571 - STF. Reclamação. Coisa julgada. Súmula 734/STF.
«A reclamação não faz as vezes de rescisória - Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.... ()
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572 - STF. Reclamação. Coisa julgada. Súmula 734/STF.
«A reclamação não faz as vezes de rescisória - Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.... ()
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573 - STF. Reclamação. Coisa julgada. Súmula 734/STF.
«A reclamação não faz as vezes de rescisória – Súmula 734/STF: «Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.... ()
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574 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Matéria infraconstitucional. Tema 660/STF. Pedido de absolvição. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 01.08.2013 Tema 660/STF). ... ()
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575 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Desconto antecipado. Local de produção do insumo. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Inexistência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Precedentes. 6. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
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576 - STF. Agravo regimental em ação cautelar incidental. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a ação cautelar incidental não inaugurada. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF.
«Decisão agravada exarada em estrita consonância com a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, sedimentada nas Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, no sentido de que, ainda não examinada, pela Corte de origem, a admissibilidade do recurso extraordinário interposto no processo principal, sequer resulta instaurada a jurisdição do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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577 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Corpo de bombeiro militar do distrito federal. Curso de formação. Apresentação do diploma de conclusão do curso superior. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Lei local. Súmula 280/STF. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas editalícias. Súmula 454/STF.
«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende de análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria em discussão. ... ()
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578 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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579 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Subsistência da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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580 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Expulsão. Súmula 279/STF e Súmula 673/STF.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF). ... ()
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581 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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582 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, inexistindo, portanto, o necessário PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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583 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Omissão. Tema 4/STF e tema 93/STF. Embargos de declaração acolhidos.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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584 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Legalidade de exame de aptidão física. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes.
«1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação infraconstitucional, bem como a reapreciação dos fatos, do material probatório constante dos autos e das cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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585 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Agravo não provido.
«1. Os dispositivos constitucionais invocados carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os embargos declaratórios opostos também não trataram das referidas normas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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586 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Constitucional. Regime de previdência privada. Liberdade de associação. Matéria devidamente prequestionada. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Inaplicabilidade das Súmula 282/STF, Súmula 283/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.
«I - Matéria constitucional devidamente prequestionada. Inaplicabilidade das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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587 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Policial militar. Aposentadoria especial. Decreto-lei 260/70 do estado de São Paulo. Análise de legislação local. Impossibilidade. Ofensa constitucional indireta. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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588 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Multa tributária. Ofensa reflexa. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Acórdão recorrido consignou expressamente que a multa foi aplicada corretamente e está prevista na legislação estadual. Princípio da legalidade. Alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, inviável de ser analisada em recurso extraordinário, por demandar a interpretação de legislação infraconstitucional para aferir sua ocorrência (Lei Estadual de Minas Gerais 6.763/1975). Impossibilidade do reexame de fatos e provas. Óbices previstos nas Súmula 279, 280 e 636 do STF. ... ()
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589 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Incorporação de gratificação. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1 - A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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590 - STF. Reclamação. Coisa julgada superveniente. Súmula 734/STF. Inadequação.
«Descabe observar o Súmula 734/STF quando o trânsito em julgado do ato impugnado ocorre após a formalização da reclamação.... ()
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591 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Recurso submetido ao regime do CPC, de 1973 Recurso extraordinário. Preparo. Comprovação no ato de interposição. Ausência. Deserção. Astreintes. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Precedentes. Incidência, ademais, das Súmula 284/STF. Súmula 636/STF. Súmula 279/STF.
«1. O preparo do recurso extraordinário deve ocorrer concomitantemente a sua interposição. Sua não efetivação, conforme os ditames legais, enseja a deserção do recurso. ... ()
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592 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Levantamento de penhora. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... ()
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593 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Requisitos. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. Uma nova apreciação de cláusulas contratuais de plano de benefícios impossibilita a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. ... ()
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594 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. ... ()
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595 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. ... ()
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596 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. ... ()
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597 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. ... ()
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598 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O dispositivo constitucional tido como violado carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 365 da Corte. ... ()
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599 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Preterição configurada. Súmula 279/STF e Súmula 636/STF.
«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem no sentido de que houve preterição dos candidatos aprovados no certame, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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600 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Infringência ao princípio da legalidade. Ofensa constitucional reflexa. Óbice da Súmula 636/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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