(DOC. VP 170.4225.6000.7500)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria rural. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A solução da controvérsia demanda a análise de matéria infraconstitucional e uma nova reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos ( Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em recurso extraordinário. 3.Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honor

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