(DOC. VP 183.4444.7000.3500)

STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.

«1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, inexistindo, portanto, o necessário PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282/STF. 2. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessari

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote