(DOC. VP 142.6530.7000.4200)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Policial militar. Aposentadoria especial. Decreto-lei 260/70 do estado de São Paulo. Análise de legislação local. Impossibilidade. Ofensa constitucional indireta. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Falta de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - Inviável o recurso extraordinário quando sua apreciação demanda reexame por esta Corte da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Incidência da Súmula 280/STF. III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote