(DOC. VP 167.8133.3000.1400)

STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CP, art. 225. CP (redação anterior à Lei 12.015/90). Recepcionado pela CF/88. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A alegada violação aos arts. 127 e 129, I, da CF/88 não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o HC 123.971, Rel. Min. Teori Zavaski, o qual fui Redator para o acórdão, entendeu que o CP, art. 225 - Código Penal (com a redação anterior à Lei 12.019/2015) foi recepcionado pe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote