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451 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidores públicos do estado de Minas Gerais. Conversão errônea de vencimentos em urv. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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452 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do agravo regimental. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. Incide no caso as Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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453 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do agravo regimental. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. Incide no caso a Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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454 - STF. Direito processual civil, administrativo e do trabalho. Agravo interno em reclamação. Alegação de violação às Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 43/STF. Desvio de função. Ausência de aderência estrita.
«1 - Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que assegurou a empregada o direito a diferença salarial decorrente de desvio de função, e os paradigmas invocados (Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 43/STF). Precedentes. ... ()
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455 - STF. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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456 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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457 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Desapropriação. Precatório. Juros moratórios e compensatórios. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Orientação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário quando nele não são impugnados todos os fundamentos suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Orientação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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458 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte. Preenchimento de requisitos. Análise da dependência econômica. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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459 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Consumidor. Juros contratuais. Matéria baseada em legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 454/STF. Reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Súmula 279 desta corte. Negativa de provimento ao recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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460 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. A matéria controvertida depende da análise do conjunto fático-probatório e das cláusulas do edital, o que afasta o cabimento do recurso extraordinário. ... ()
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461 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Revisão de benefício de aposentadoria complementar. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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462 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Férias indenizadas. Período aquisitivo. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como a análise dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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463 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Improbidade administrativa. Existência de fraude na publicação de Lei municipal em que se inseriu art. Não votado. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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464 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame de provas. Súmula 279/STF. Acórdão suficiente e adequadamente fundamentado. Ausência de afronta ao CF/88, art. 93, IX. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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465 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Remoção de estação rádio base de telefonia. Leis municipais 11.228/1992 e 13.756/2004. Controvérsia infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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466 - STF. Reclamação. Trabalhista. Terceirização. Pejotização. Constitucional, trabalhista e processual civil. Agravo interno na reclamação. Ofensa ao que decidido por este tribunal no julgamento da ADPF Acórdão/STF e do Tema 725/STF da repercussão geral. Recurso provido.
1. A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, quanto ao objeto de análise do Tema 725/STF (RE Acórdão/STF, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. ... ()
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467 - STF. Petição. Agravo regimental. Inquérito criminal. Acesso aos autos. Súmula Vinculante 14/STF. Pessoa jurídica não sujeita à condição de investigada. Impossibilidade. Insurgência desprovida (íntegra do acórdão não disponibilizada pelo STF).
«1 - De acordo com a Súmula Vinculante 14/STF, aplicada no contexto de procedimentos investigatórios realizados por órgão com competência de polícia judiciária, exsurge o direito do defensor, no interesse do representado, de ter amplo acesso aos elementos de prova já documentados, em prestígio ao exercício da ampla defesa. ... ()
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468 - STF. Direito administrativo. Concurso público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reexame de provas e do edital do certame. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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469 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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470 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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471 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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472 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reexame de provas e do edital do certame. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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473 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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474 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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475 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STF. Súmula 284/STF.
«1 - As razões do Recurso Extraordinário encontram-se dissociadas do julgado atacado, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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476 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Correção monetária em contrato de depósito bancário. Rdb. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame de provas e de análise da legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF. Súmula 636/STF. Alegação de contrariedade ao LV da CF/88, art. 5º, da. Ausência de repercussão geral. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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477 - STF. Recurso extraordinário. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula de edital. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes (stf). Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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478 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIIi. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento da CF/88, art. 5º, XXXVII. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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479 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidores públicos. Transposição de cargos não configurada. Alegação de ofensa ao, II do CF/88, art. 37. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, bem como a legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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480 - STF. Direito administrativo. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Estabilidade. CF/88, art. 41,. Extensão aos empregados públicos celetistas, admitidos antes do advento da emenda constitucional 19/1998.
«1. Ausência de regular prequestionamento da matéria suscitada pela parte recorrente. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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481 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crime contra a ordem tributária. Irretroatividade da Lei mais gravosa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/ STF. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1 - A alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento, conforme a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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482 - STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Impugnação de multa aplicada pelo procon. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. Para chegar à conclusão pretendida pelo recorrente, seria necessário o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, providência inviável de ser realizada neste momento processual (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). ... ()
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483 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Apreensão de mercadorias. ICMS. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... ()
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484 - STF. Direito do consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Aplicação de multa. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1 - Hipótese em que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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485 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questãoconstitucional. Súmula 284/STF e Súmula 636/STF.
«1.A resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, procedimento vedado neste momento processual. ... ()
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486 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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487 - STF. Ação rescisória. Competência. Recurso extraordinário não conhecido. Incompetência originária do STF (CF/88, art. 102, I, «j). Precedentes do STF. Súmula 249/STF. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 541.
«Não compete ao STF processar e julgar originariamente a ação rescisória, quando a decisão proferida pelo STF não apreciou a questão controvertida, mas se cingiu a afirmar a inviabilidade do recurso extraordinário para análise de ofensa reflexa à Constituição: precedentes. (...) Vê-se da decisão confirmada pelo acórdão rescindendo (f. 80/81), que, para afirmar a inviabilidade do recurso extraordinário, fundou-se esta em que «embora aludindo ao direito do titular da conta do FGTS como adquirido, a Corte de origem assentou tal premissa a partir de interpretação de preceitos estritamente legais. Ora, conclusão diversa implica, necessariamente, o reexame desses dispositivos, de modo a definir-lhes o alcance, o que é defeso nesta sede (folha 286). Não houve, conseqüentemente, decisão de mérito por parte do Supremo Tribunal Federal, como exigem o CPC/1973, art. 485 e a jurisprudência do Tribunal (cf. AR 1.022, Néri, DJ 24/02/89; AR-AGR 1.577-0, Ilmar Galvão, DJ 02/05/2003). ... (Min. Sepúlveda Pertence).... ()
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488 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3 - Concurso público. Direito à nomeação. Criação de novas vagas durante o período de validade. 4. Necessidade de análise de legislação local, reexame do acervo fático-probatório e interpretação das cláusulas do edital.Impossibilidade. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 5. Razões do agravo não atacam o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido.
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489 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula de edital. Súmula 454/STF. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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490 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Militar. Processo administrativo-disciplinar. Conselho de justificação. 3. Formação de coisa julgada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 4. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos capazes de manter a decisão agravada. Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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491 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ambiental. CF. Instituição de área de reserva legal e reflorestamento de área de preservação permanente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Alegação de contrariedade ao CF/88, art. 5º, LV. Ausência de repercussão geral. ARE 748.371. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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492 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Inobservância do princípio da separação dos poderes. Comando incapaz de infirmar o julgado atacado. Súmula 284/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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493 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa constitucional reflexa.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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494 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal militar. Crimes militares de desrespeito a superior e recusa de obediência. CPM, art. 160 e CPM, CPM, art. 163. Alegação de negativa de prestação jurisdicional e de ofensa à separação de poderes e ao devido processo legal. Inovação recursal. Inviabilidade. Alegação de violação ao princípio da insignificância. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF (ai 1747.522 tema 183/STF). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Princípios da legalidade, da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Autoria e materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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495 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Exame de aptidão física. Ofensa ao princípio da legalidade. Exame de matéria infraconstitucional. Óbice da Súmula 636/STF. Diposição de conteúdo genérico. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Interpretação de normas infraconstitucionais e análise do quadro fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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496 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação anulatória de ato administrativo. Auto de infração. Procon/SP. Tv por assinatura. Ponto adicional. Cobrança. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Não caracterização. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Caráter protelatório.
«1. Os dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário como violados não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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497 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. CDA. Nulidade. Princípio da legalidade. Incidência a Súmula 636/STF. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade quando sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais na decisão recorrida (Súmula 636/STF). ... ()
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498 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Reajuste. Lei municipal 2.613/2002. Lei local. Súmula 280/STF. Reexame matéria fática. Súmula 279/STF.
«1. Nos termos da orientação sedimentada na Súmula 280/STF, não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende do exame prévio da legislação local pertinente à matéria em discussão. ... ()
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499 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Art. 2º da constituição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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500 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Eliminação de candidato. Omissão em sindicância de vida pregressa. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria imprescindível uma nova apreciação dos fatos, do material probatório constante dos autos e das cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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