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201 - STF. Agravo regimental do recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Alegada violação do CF/88, art. 5º, II e XXXV. Inscrição no CADIN estadual. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático e probatório. Ofensa reflexa. Súmulas 279 e 280/STF. Não demonstração da incidência das Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. Constitucionalidade do CADIN. ADI 1.454/DF.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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202 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Processual penal. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Súmula 691/STF
«1. De acordo com a Súmula 691/STF, não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar, sob pena de indevida supressão de instância. A jurisprudência desta Corte admite seu abrandamento apenas em casos teratológicos e excepcionais, o que não ocorre no caso. ... ()
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203 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tv a cabo. Cobrança de ponto adicional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Alegada ofensa ao art 97, da CF/88, bem como à Súmula Vinculante 10/STF. Inexistência.
«1. As alegadas ofensas à Constituição não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram suscitadas nos embargos de declaração opostos para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). ... ()
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204 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Competência de município para legislar sobre funcionamento de estabelecimentos comerciais. Súmula 645/STF e Súmula Vinculante 38/STF. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STF.
«1 - O acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência pacificada do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, firme no sentido de que compete ao Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais. ... ()
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205 - STF. Seguridade social. Agravo interno em agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Extinção da embrater, patrocinadora de entidade de previdência privada fechada. Contribuição patronal. CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fato e nexo causal não comprovados. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Causa decidida sob fundamentos extraídos de legislação infraconstitucional.
«1. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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206 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. Deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. ... ()
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207 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Opção de lotação. Preterição caracterizada. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes.
«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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208 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes.
«1. Para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso e reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, bem como as cláusulas do edital do referido concurso público, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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209 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Funrural. Condição de empregador rural. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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210 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ajuda de custo. Militar. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta. Súmula 636/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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211 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Anistia. Lei 8.878/1994. Paralisação do processo. Decreto 1.499/1995. Indenização. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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212 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Anistia. Lei 8.878/1994. Paralisação do processo. Decreto 1.499/1995. Indenização. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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213 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Anistia. Lei 8.878/1994. Paralisação do processo. Decreto 1.499/1995. Indenização. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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214 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Anistia. Lei 8.878/1994. Paralisação do processo. Decreto 1.499/1995. Indenização. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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215 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Anistia. Lei 8.878/1994. Paralisação do processo. Decreto 1.499/1995. Indenização. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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216 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Anistia. Lei 8.878/1994. Paralisação do processo. Decreto 1.499/1995. Indenização. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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217 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Anistia. Lei 8.878/1994. Paralisação do processo. Decreto 1.499/1995. Indenização. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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218 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... ()
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219 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Acumulação de cargos públicos. Compatibilidade de horário. Reexame de fatos e provas. Interpretação de legislação local e cláusulas de edital. Impossibilidade. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. Desprovimento.
«1 - A Constituição Federal prevê, na CF/88, art. 37, XVI, a possibilidade de acumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. ... ()
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220 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Reexame de provas e do edital do certame. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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221 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Revisão de proventos de servidor público inativo. Lei distrital 92/1990. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
«Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). Precedentes. ... ()
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222 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais inatacáveis. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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223 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Constitucional e Processual Civil. 3. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Tema 181/STF e Tema 309/STF. 4. Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental desprovido.
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224 - STF. Direito civil. Agravo regimental. Revisão de contrato. Ausência de matéria constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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225 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Servidor público. Progressão funcional. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Lei local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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226 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Sonegação de contribuição previdenciária. Continuidade delitiva. Condenação. 3. Incidência da Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 284/STF. 4. Pedido que demanda reanálise da instrução probatória. Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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227 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Indústria farmacêutica. Presença do profissional farmacêutico no setor de controle de qualidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa. Súmula 636/STF/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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228 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil e processual civil. Proagro. Precatório. Alegação de ofensa a CF/88, art. 100. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Natureza da obrigação. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo interno desprovido.
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229 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Policial militar estadual. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensão aos inativos. Natureza jurídica da vantagem. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Violação à reserva de plenário. CF/88, art. 97. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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230 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Simetria constitucional entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º, e Resolução 133/2011). Princípio da colegialidade. Agravo regimental provido, com a ressalva do posicionamento pessoal do Relator, para julgar parcialmente procedente a reclamação e, cassando a decisão impugnada, determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF na ADI 4.822/PE ou nos Tema 966/STF e Tema 976/STF de repercussão geral (o que ocorrer primeiro), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa como entender de direito.
«1 - Até que sobrevenha decisão do STF na ADI 4.822/PE ou nos Tema 966/STF e Tema 976/STF de repercussão geral (o que ocorrer primeiro), a eficácia da Súmula vinculante 37/STF obsta que o Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, defira o pagamento de parcela remuneratória a magistrado com fundamento na alegada simetria constitucional com a carreira do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º) ou na Resolução 133/2011 do CNJ. ... ()
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231 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Simetria constitucional entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º, e Resolução 133/2011). Princípio da colegialidade. Agravo regimental provido, com a ressalva do posicionamento pessoal do Relator, para julgar parcialmente procedente a reclamação e, cassando a decisão impugnada, determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF na ADI 4.822/PE ou nos Tema 966/STF e Tema 976/STF de repercussão geral (o que ocorrer primeiro), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa como entender de direito.
«1 - Até que sobrevenha decisão do STF na ADI 4.822/PE ou nos Tema 966/STF e Tema 976/STF de repercussão geral (o que ocorrer primeiro), a eficácia da Súmula vinculante 37/STF obsta que o Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, defira o pagamento de parcela remuneratória a magistrado com fundamento na alegada simetria constitucional com a carreira do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º) ou na Resolução 133/2011 do CNJ. ... ()
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232 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Simetria constitucional entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º, e Resolução 133/2011). Princípio da colegialidade. Agravo regimental provido, com a ressalva do posicionamento pessoal do Relator, para julgar parcialmente procedente a reclamação e, cassando a decisão impugnada, determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF na ADI 4.822/PE ou nos Tema 966/STF e Tema 976/STF de repercussão geral (o que ocorrer primeiro), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa como entender de direito.
«1 - Até que sobrevenha decisão do STF na ADI 4.822/PE ou nos Tema 966/STF e Tema 976/STF de repercussão geral (o que ocorrer primeiro), a eficácia da Súmula Vinculante 37/STF obsta que o Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, defira o pagamento de parcela remuneratória a magistrado com fundamento na alegada simetria constitucional com a carreira do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º) ou na Resolução 133/2011 do CNJ. ... ()
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233 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Simetria constitucional entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º, e Resolução 133/2011). Princípio da colegialidade. Agravo regimental provido, com a ressalva do posicionamento pessoal do Relator, para julgar parcialmente procedente a reclamação e, cassando a decisão impugnada, determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF na ADI 4.822/PE ou nos Tema 966/STF e Tema 976/STF de repercussão geral (o que ocorrer primeiro), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa como entender de direito.
«1 - Até que sobrevenha decisão do STF na ADI 4.822/PE ou nos Tema 966/STF e Tema 976/STF de repercussão geral (o que ocorrer primeiro), a eficácia da Súmula vinculante 37/STF obsta que o Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, defira o pagamento de parcela remuneratória a magistrado com fundamento na alegada simetria constitucional com a carreira do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º) ou na Resolução 133/2011 do CNJ. ... ()
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234 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Simetria constitucional entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º, e Resolução 133/2011). Princípio da colegialidade. Agravo regimental provido, com a ressalva do posicionamento pessoal do Relator, para julgar parcialmente procedente a reclamação e, cassando a decisão impugnada, determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF na ADI 4.822/PE ou nos Tema 966/STF e Tema 976/STF de repercussão geral (o que ocorrer primeiro), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa como entender de direito.
«1 - Até que sobrevenha decisão do STF na ADI 4.822/PE ou nos Tema 966/STF e Tema 976/STF de repercussão geral (o que ocorrer primeiro), a eficácia da Súmula vinculante 37/STF obsta que o Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, defira o pagamento de parcela remuneratória a magistrado com fundamento na alegada simetria constitucional com a carreira do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º) ou na Resolução 133/2011 do CNJ. ... ()
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235 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Simetria constitucional entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º, e Resolução 133/2011). Princípio da colegialidade. Agravo regimental provido, com a ressalva do posicionamento pessoal do Relator, para julgar parcialmente procedente a reclamação e, cassando a decisão impugnada, determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF na ADI 4.822/PE ou nos Tema 966/STF e Tema 976/STF de repercussão geral (o que ocorrer primeiro), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa como entender de direito.
«1 - Até que sobrevenha decisão do STF na ADI 4.822/PE ou nos Tema 966/STF e Tema 976/STF de repercussão geral (o que ocorrer primeiro), a eficácia da Súmula vinculante 37/STF obsta que o Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, defira o pagamento de parcela remuneratória a magistrado com fundamento na alegada simetria constitucional com a carreira do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º) ou na Resolução 133/2011 do CNJ. ... ()
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236 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Simetria constitucional entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º, e Resolução 133/2011). Princípio da colegialidade. Agravo regimental provido, com a ressalva do posicionamento pessoal do Relator, para julgar parcialmente procedente a reclamação e, cassando a decisão impugnada, determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF na ADI 4.822/PE ou nos Tema 966/STF e Tema 976/STF de repercussão geral (o que ocorrer primeiro), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa como entender de direito.
«1 - Até que sobrevenha decisão do STF na ADI 4.822/PE ou nos Tema 966/STF e Tema 976/STF de repercussão geral (o que ocorrer primeiro), a eficácia da Súmula vinculante 37/STF obsta que o Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, defira o pagamento de parcela remuneratória a magistrado com fundamento na alegada simetria constitucional com a carreira do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º) ou na Resolução 133/2011 do CNJ. ... ()
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237 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Simetria constitucional entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º, e Resolução 133/2011). Princípio da colegialidade. Agravo regimental provido, com a ressalva do posicionamento pessoal do Relator, para julgar parcialmente procedente a reclamação e, cassando a decisão impugnada, determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF na ADI 4.822/PE ou nos Tema 966/STF e Tema 976/STF de repercussão geral (o que ocorrer primeiro), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa como entender de direito.
«1 - Até que sobrevenha decisão do STF na ADI 4.822/PE ou nos Tema 966/STF e Tema 976/STF de repercussão geral (o que ocorrer primeiro), a eficácia da Súmula vinculante 37/STF obsta que o Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, defira o pagamento de parcela remuneratória a magistrado com fundamento na alegada simetria constitucional com a carreira do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º) ou na Resolução 133/2011 do CNJ. ... ()
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238 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Simetria constitucional entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º, e Resolução 133/2011). Princípio da colegialidade. Agravo regimental provido, com a ressalva do posicionamento pessoal do Relator, para julgar parcialmente procedente a reclamação e, cassando a decisão impugnada, determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF na ADI 4.822/PE ou nos Tema 966/STF e Tema 976/STF de repercussão geral (o que ocorrer primeiro), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa como entender de direito.
«1 - Até que sobrevenha decisão do STF na ADI 4.822/PE ou nos Tema 966/STF e Tema 976/STF de repercussão geral (o que ocorrer primeiro), a eficácia da Súmula vinculante 37/STF obsta que o Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, defira o pagamento de parcela remuneratória a magistrado com fundamento na alegada simetria constitucional com a carreira do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º) ou na Resolução 133/2011 do CNJ. ... ()
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239 - STF. Agravo regimental na reclamação. Súmula Vinculante 37/STF. Simetria constitucional entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º, e Resolução 133/2011). Princípio da colegialidade. Agravo regimental provido, com a ressalva do posicionamento pessoal do Relator, para julgar parcialmente procedente a reclamação e, cassando a decisão impugnada, determinar o sobrestamento do processo em referência perante a autoridade reclamada até que sobrevenha decisão do STF na ADI 4.822/PE ou no Tema 966/STF e Tema 976/STF de repercussão geral (o que ocorrer primeiro), após o que deverá ela proceder a novo julgamento da causa como entender de direito.
«1 - Até que sobrevenha decisão do STF na ADI 4.822/PE ou no Tema 966/STF e Tema 976/STF de repercussão geral (o que ocorrer primeiro), a eficácia da Súmula vinculante 37/STF obsta que o Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, defira o pagamento de parcela remuneratória a magistrado com fundamento na alegada simetria constitucional com a carreira do Ministério Público (CF/88, art. 129, § 4º) ou na Resolução 133/2011 do CNJ. ... ()
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240 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - «Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF). ... ()
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241 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Recurso especial não admitido pelo STJ. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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242 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Posse em cargo diverso. Decreto distrital 21.688/2000. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, caput e XXXVI, e CF/88, art. 37, IV. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido
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243 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Cobrança. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos, bem como do contrato celebrado entre as partes (Súmula 279/STF e Súmula 454/STF). ... ()
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244 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidora contratada. Averbação de tempo de serviço. Inatacados os fundamentosda decisão que nega provimento ao agravo. Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desprovimento.
«1. O agravo regimental interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Precedentes. ... ()
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245 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por dano moral. Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Controvérsia que demanda reapreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Súmula 279/STF.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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246 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de testemunha inscrita em programa de proteção. Dano moral e material. Nexo de causalidade. Culpa exclusiva da vítima. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Indeferimento de diligência probatória. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE Acórdão/STF. Tema 424/STF. Violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE Acórdão/STF. Tema 660/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.
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247 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria com o Ministério Público. 3. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4. Matéria debatida na ADI 4.822/PE e nos RE-RG 11.059.466/AL (tema 966/STF) e RE-RG 1968.646/SC (tema 976/STF). Necessária suspensão dos feitos até o pronunciamento definitivo pelo Plenário desta Corte. 5. Agravo regimental parcialmente provido para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.
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248 - STF. Agravo regimental na reclamação. Direito constitucional e administrativo. Magistrados. Concessão de vantagens com fundamento na isonomia com os membros do Ministério Público. Súmula Vinculante 37/STF. Pendência da análise da constitucionalidade da Resolução 133/CNJ, na ADI 4.822. matéria sob repercussão geral. Tema 966/STF e Tema 976/STF. Suspensão do ato reclamado e sobrestamento do julgamento da reclamação. Agravo regimental provido.
«I - A controvérsia acerca da constitucionalidade da Resolução 133/CNJ, que dispõe sobre a concessão de equiparação de vantagens funcionais a magistrados com fundamento na simetria constitucional com os membros do Ministério Público, e objeto de questionamento por meio da ADI 4.822, de relatoria do Min. Marco Aurelio e dos REs 1.059.466 - (Tema 966/STF) e 1968.646 (Tema 976/STF), ambos da relatoria do Min. Alexandre de Moraes. ... ()
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249 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 23/2/2017. Administrativo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Exame de Lei local. Inviabilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - A controvérsia referente à possibilidade de recebimento de auxílio-alimentação pelos Policiais Civis do Estado de Rondônia tem natureza infraconstitucional. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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250 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Nomeação. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes.
«1 - Dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem exigiria a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, bem como das cláusulas do edital do referido concurso público, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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