(DOC. VP 164.0231.9000.2000)
STF. Direito civil. Agravo regimental. Revisão de contrato. Ausência de matéria constitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. O órgão de origem decidiu com base na análise da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas constantes dos autos, não cabendo ao Supremo Tribunal Federal reanalisar os fatos e provas constantes nos autos. Incidência da súmula 279/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»
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