(DOC. VP 162.9443.5000.9300)

STF. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Honorários advocatícios. Cobrança. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1. O recurso extraordinário é inadmissível, tendo em vista que a solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório contantes dos autos, bem como do contrato celebrado entre as partes (Súmula 279/STF e Súmula 454/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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