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151 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Ausência. Súmula 287/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. As razões do recurso não infirmam todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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152 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prestação de serviço de telefonia. Deficiência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«1. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo colegiado de origem (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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153 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa constitucional reflexa.
«1 - A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado na Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... ()
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154 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Nos termos das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF, o presente agravo regimental é inadmissível, pois a deficiência na sua fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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155 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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156 - STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Trabalhista. Plano de saúde. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE Acórdão/STF. Controvérsia quanto à obrigação do plano de saúde durante a suspensão do contrato de trabalho por aposentadoria por invalidez. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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157 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Reapreciação de provas e de contrato social. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - A reversão do acórdão passa necessariamente pela revisão das provas e do contrato social. Incide, portanto, o óbice das Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e Súmula 454/STF (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário) desta CORTE. ... ()
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158 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Deficiência na preliminar de repercussão geral. Ônus da parte recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CF/88, art. 37, «caput. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Análise de normas locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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159 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrato de arrendamento residencial. Esbulho possessório. Reintegração. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e nas provas dos autos. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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160 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Transporte público municipal. Gratuidade. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame das provas, das cláusulas contratuais e da legislação local (Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/). Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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161 - STF. Agravo interno em reclamação. Direito administrativo e do trabalho. Remuneração. Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 42/STF.
«1. Não viola as Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 42/STF decisão que, com base no Decreto 41.554/1997 e Lei 8.898/94, ambos do Estado de São Paulo, garante a empregada pública cedida da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília para a Faculdade de Medicina de Marília - FAMENA o percebimento de remuneração conforme índices estabelecidos pelo Conselho de Reitores das Universidades Estaduais de São Paulo - CRUESP. Precedentes. ... ()
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162 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Militar temporário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vínculo. Verbas devidas. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Análise da legislação infraconstitucional e local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A ausência de debate sobre os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário impedem o exame da matéria no Supremo Tribunal Federal. ... ()
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163 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Análise da legislação infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
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164 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Plano de assistência à saúde. CDC. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e análise de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, a teor da Súmula 356/STF. ... ()
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165 - STF. Agravo regimental na reclamação. ADC Acórdão/STF. Súmula Vinculante 10/STF. Terceirização. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Agravo a que se nega provimento.
«I - O ato reclamado não responsabilizou subsidiariamente a reclamante de forma automática, «e, portanto, não desrespeitou o entendimento firmado por esta Corte ao julgar a ADC Acórdão/STF, interpretado no julgamento do RE Acórdão/STF. Por consequência lógica, não houve violação da Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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166 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Ausência de regular prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia que demanda análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de clásulas contratuais. Súmula 454/STF.
«1. À exceção do CF/88, art. 5º, V, os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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167 - STF. Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato bancário. Conta-corrente. Prestação de contas. Impugnação de lançamentos de débitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 28/STF. Súmula 35/STF. Matéria infraconstitucional. Necessidade de reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos e da análise de cláusula contratual. Súmula 27/STF. Súmula 45/STF.
«1. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 28/STF. Súmula 35/STF. ... ()
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168 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A matéria contida nos dispositivos constitucionais indicados como violados no recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento. Ausência de oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão no acórdão recorrido. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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169 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Os dispositivos constitucionais alegados por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso carece de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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170 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato administrativo. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Descabimento.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda uma nova análise de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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171 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Legalidade de exame de aptidão física. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. Precedentes.
«1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria necessária a análise da legislação local aplicada ao caso, bem como a reapreciação dos fatos, do material probatório constante dos autos e das cláusulas editalícias. Incidência das Súmulas 279, 280 e 454/STF. Precedentes. ... ()
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172 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Alegada violação da Súmula 279/STF. Inexistência. Tributário. Município de Natal. Taxa de coleta de lixo domiciliar. Base de cálculo. Metragem do imóvel. Constitucionalidade. Precedentes. Súmula Vinculantes 19/STF e Súmula Vinculante 29/STF.
«1. Na decisão agravada, não se reexaminaram fatos e provas, o que afasta a incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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173 - STF. Processual civil e administrativo. Servidor público. Incorporação de gratificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão recorrido fundamentado em legislação infraconstitucional (Lei complementar estadual 13/94 e Decreto 2.189/75). Análise. Impossibildiade. Ofensa reflexa à CF/88. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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174 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa de trânsito. Danos morais e materiais não comprovados. Ausência de prequestionamento. Súmula 279/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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175 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes. Incidência, ademais, das Súmula 284/STF, Súmula 279/STF e Súmula 636/STF.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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176 - STF. Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 282/STF. SÚMULA 356/STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. SÚMULA 454/STF.
«1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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177 - STF. Família. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pensão por morte. Companheira. União estável. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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178 - STF. Direito processual e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise pelo Tribunal de origem das questões constitucionais suscitadas. Incidem, portanto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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179 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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180 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria com o Ministério Público. 3. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4. Matéria debatida na ADI 4.822/PE e nos RE-RG 11.059.466/AL (tema 966/STF) e RE-RG 1968.646/SC (tema 976/STF). Necessária suspensão dos feitos até o pronunciamento definitivo pelo Plenário desta Corte. 5. Agravo regimental parcialmente provido para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.
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181 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria com o Ministério Público. 3. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4. Matéria debatida na ADI 4.822/PE e nos RE-RG 11.059.466/AL (tema 966/STF) e RE-RG 1968.646/SC (tema 976/STF). Necessária suspensão dos feitos até o pronunciamento definitivo pelo Plenário desta Corte. 5. Agravo regimental parcialmente provido para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.
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182 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria com o Ministério Público. 3. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4. Matéria debatida na ADI 4.822/PE e nos RE-RG 11.059.466/AL (tema 966/STF) e RE-RG 1968.646/SC (tema 976/STF). Necessária suspensão dos feitos até o pronunciamento definitivo pelo Plenário desta Corte. 5. Agravo regimental parcialmente provido para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.
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183 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria com o Ministério Público. 3. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4. Matéria debatida naADI 4.822/PE e nos re-RG 11.059.466/al (tema 966/STF) e re-RG 1968.646/SC (tema 976/STF). Necessária suspensão dos feitos até o pronunciamento definitivo pelo plenário desta corte. 5. Agravo regimental parcialmente provido para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.
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184 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria com o Ministério Público. 3. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4. Matéria debatida naADI 4.822/PE e nos re-RG 11.059.466/al (tema 966/STF) e re-RG 1968.646/SC (tema 976/STF). Necessária suspensão dos feitos até o pronunciamento definitivo pelo plenário desta corte. 5. Agravo regimental parcialmente provido para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.
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185 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria com o Ministério Público. 3. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4. Matéria debatida na ADI 4.822/PE e nos RE-RG 11.059.466/AL (tema 966/STF) e RE-RG 1968.646/SC (tema 976/STF). Necessária suspensão dos feitos até o pronunciamento definitivo pelo Plenário desta Corte. 5. Agravo regimental parcialmente provido para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.
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186 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria com o Ministério Público. 3. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4. Matéria debatida na ADI 4.822/PE e nos RE-RG 11.059.466/AL (tema 966/STF) e RE-RG 1968.646/SC (tema 976/STF). Necessária suspensão dos feitos até o pronunciamento definitivo pelo Plenário desta Corte. 5. Agravo regimental parcialmente provido para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.
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187 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria com o Ministério Público. 3. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4. Matéria debatida na ADI 4.822/PE e nos RE-RG 11.059.466/AL (tema 966/STF) e RE-RG 1968.646/SC (tema 976/STF). Necessária suspensão dos feitos até o pronunciamento definitivo pelo Plenário desta Corte. 5. Agravo regimental parcialmente provido para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.
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188 - STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Magistratura. Regime remuneratório. Simetria com o Ministério Público. 3. Contrariedade à Súmula Vinculante 37/STF. 4. Matéria debatida na ADI 4.822/PE e nos RE-RG 11.059.466/AL (tema 966/STF) e RE-RG 1968.646/SC (tema 976/STF). Necessária suspensão dos feitos até o pronunciamento definitivo pelo Plenário desta Corte. 5. Agravo regimental parcialmente provido para tão somente suspender a tramitação do processo na origem.
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189 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 04/09/2018. Concurso público da polícia militar. Oficiais da saúde. Teste físico. Inaptidão de candidato. Exclusão do certame. Princípio da razoabilidade. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. Alegação de ofensa ao postulado da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF.
«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo, quanto à inaptidão do Recorrente para o cargo pleiteado, seria necessário o reexame das provas dos autos, da legislação local aplicável, bem como das cláusulas editalícias, o que encontra óbice na Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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190 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Análise prévia de legislaçãoinfraconstitucional e reexame de provas. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido. Súmula 282/STF. ... ()
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191 - STF. Seguridade social. Agravo interno no agravo de instrumento. Tributário. Contribuição previdenciária. Autônomos. Lei complementar 84/1996. Constitucionalidade. Entidade fechada de previdência privada. Pleito de imunidade. Controvérsia a respeito da existência de contribuição dos participantes. Valores pagos a profissionais de saúde prestadores de serviços. Controvérsia quanto à ocorrência do fato gerador do tributo. Interpretação de normas infraconstitucionais e de cláusulas contratuais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade em sede extraordinária. Súmula 730/STF, Súmula 636/STF, Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. CF/88, art. 195, I, a. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte agravante nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Sem honorários (Súmula 512/STF). Agravo interno desprovido.
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192 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 25/02/2016. Revisão de pensão por morte. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido, o qual se limitou à análise de legislação local para reconhecer a decadência do direito à revisão do benefício de pensão por morte. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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193 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Concurso público. Nomeação. Discussão sobre a existência, ou não, de direito líquido e certo de candidata à nomeação. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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194 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Auxílio-alimentação. Leis 1.041/2002 e 2.811/2012. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Descabimento. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo Colegiado de origem (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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195 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). ... ()
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196 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmula 280/STF (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Agravo Interno a que se nega provimento.... ()
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197 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. Crime de roubo. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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198 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, II e V. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XL e XLv. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, II e XXXIX. Princípio da legalidade. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Prescrição da pretensão punitiva. Prazo com fluência somente a partir, da CF/88 definitiva do crédito. Precedente do STF no HC Acórdão/STF. Súmula Vinculante 24/STF. Agravo interno desprovido.
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199 - STF. Direito processual civil, administrativo e do trabalho. Agravo interno em reclamação. Ausência de aderência estrita. Desvio de função. Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 43/STF.
«1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que assegurou a empregada o direito a diferença salarial decorrente de desvio de função, e os paradigmas invocados (Súmula Vinculante 37/STF e Súmula Vinculante 43/STF). Precedentes. ... ()
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200 - STF. Recurso. Regras técnicas para interposição de recurso extraordinário. Prequestionamento. Súmula 282/STF e 356/STF.
«O tema constitucional que viabiliza o recurso extraordinário deve estar prequestionado na decisão recorrida, Súmula 282/STF. Havendo omissão, devem ser interpostos embargos de declaração, Súmula 356/STF. Desobedecidas as regras técnicas de interposição do extraordinário, não há como prover o agravo de instrumento. Razões do agravo regimental que não atacam os fundamentos da decisão agravada, como é de rigor em qualquer recurso: preclusão. Precedentes.... ()
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