(DOC. VP 193.6830.5000.2300)

STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 04/09/2018. Concurso público da polícia militar. Oficiais da saúde. Teste físico. Inaptidão de candidato. Exclusão do certame. Princípio da razoabilidade. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. Alegação de ofensa ao postulado da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal a quo, quanto à inaptidão do Recorrente para o cargo pleiteado, seria necessário o reexame das provas dos autos, da legislação local aplicável, bem como das cláusulas editalícias, o que encontra óbice na Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. 2 - É entendimento sumulado do STF o não cabimento de recurso extraordinário, em decorrência de violação ao princípio da legalidade, quando a sua verif

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