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51 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Promoção. Lei estadual 15.464/2005 e Decreto 44.769/2008. Requisitos não preenchidos. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 636/STF.
«Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto probatório constante dos autos, o que é inviável em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 636/STF). Precedentes. ... ()
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52 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. CF/88, art. 5º, XII. Norma de conteúdo principiológico, incapaz de influir nos específicos temas tratados no acórdão. Súmula 284/STF/STF. Princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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53 - STF. Competência. Revisão da jurisprudência pelo STF. Eficácia prospectiva das suas decisões. Admissibilidade em nome da segurança jurídica. Precedente do STF (cancelamento da Súmula 394/STF). CF/88, art. 102.
«O STF, guardião-mor da Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder revisões de jurisprudência definidora de competência ex «ratione materiae. O escopo é preservar os jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem mudança formal do Magno Texto. ... ()
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54 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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55 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Matérias com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE Acórdão/STF. Tema 660/STF. Descumprimento de decisão judicial. Astreintes. Legitimidade passiva. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.
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56 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões do recurso extraordinário dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. Os preceitos constitucionais tidos por violados não foram objeto de análise pelo Colegiado de origem (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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57 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional local. Impossibibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Princípio da separação dos poderes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Conforme as Súmula 279/STF e Súmula 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de normas locais. ... ()
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58 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Documentação. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição. Lei distrital 7.515/1986. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.
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59 - STF. Seguridade social. Previdenciário e administrativo. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Isonomia entre homens e mulheres. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. CF/88, arts. 5º, I E XXXVI, 195, § 5º e 202. Impossibilidade, no caso, de prequestionamento implícito. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Apreciação do apelo extremo requer o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 279/STF e Súmula 454/STF), além de matéria de índole infraconstitucional, hipóteses inviáveis na via do apelo extremo. ... ()
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60 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ausência de impugnação dos fundamentos. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 287/STF. Alegada violação do CF/88, art. 5º, XXXV, LIV, LV. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que deve o agravante impugnar todos os fundamentos da decisão em que não admitiu o recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 284 e 287/STF. ... ()
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61 - STF. Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do STF no julgamento do recurso extraordinário 576.336 RG. Alegação de usurpação de competência do STF e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.
«1. Se não houve juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, não é cabível a interposição do agravo de instrumento previsto no CPC/1973, art. 544 razão pela qual não há que falar em afronta à Súmula STF 727/STF. ... ()
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62 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF. Prescrição. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF.
«A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, §4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). ... ()
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63 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei estadual 8.369/2006. Natureza de revisão geral anual. Súmula 280/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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64 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Hipótese em que para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria imprescindíveis uma nova apreciação dos fatos, do material probatório constante dos autos e das cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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65 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Súmula 280/STF. Questões constitucionais não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o de legislação local (Súmula 280/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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66 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional meramente reflexa. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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67 - STF. Recurso extraordinário. Tema 110/STF. Reafirmação da jurisprudência. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. Inconstitucionalidade. Reafirmação da jurisprudência do STF. Precedentes do Plenário (RE 346.084, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs 357.950, 358.273 e 390.840, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15/08/2006). Recurso improvido.
«Tema 110/STF - Ampliação da base de cálculo da COFINS.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista na Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, I, «b», da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º, que ampliou a base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao equiparar os conceitos de faturamento e receita bruta.»... ()
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68 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 3.5.2016. Concurso público parao cargo de agente de polícia civil. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, da legislação local aplicável à espécie e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das SÚMULA 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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69 - STF. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Decretação conveniência da instrução criminal. Caso Paulo e Flávio Maluf. Liminar indeferida pelo relator, no STJ. Súmula 691/STF. Abrandamento. Precedentes do STF. Julgamento pelo Pleno do STF. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.
«Pedido trazido à apreciação do Plenário, tendo em consideração a existência da Súmula 691/STF. Liminar indeferida pelo Relator, no STJ. A Súmula 691/STF, que não admite «habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminar, admite, entretanto, abrandamento: diante de flagrante violação à liberdade de locomoção, não pode a Corte Suprema, guardiã-maior da Constituição, guardiã-maior, portanto, dos direitos e garantias constitucionais, quedar-se inerte. Precedente do STF: HC 85.185/SP, Ministro Cezar Peluso, Plenário, 10/08/2005. Exame de precedentes da Súmula 691/STF.... ()
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70 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Incorporação de gratificação por reclassificação funcional. Termo inicial. Inércia da administração. Ausência de matéria constitucional. Súmula 27/STF. Súmula 28/STF. Súmula 28/STF.
«1. Caso em que a solução da controvérsia demandaria a análise da legislação local aplicada à espécie, bem como o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 27/STF. Súmula 28/STF. ... ()
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71 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.178/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Reafirmação da jurisprudência do STF. Constitucional. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Pena de multa. Alegada contrariedade aos princípios da isonomia e da individualização da pena. Impossibilidade de o poder judiciário substituir o poder legislativo na quantificação da pena. Precedentes. Multiplicidade de recursos extraordinários. Controvérsia constitucional dotada de repercussão geral. Recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 3º. I e III. CF/88, art. 5º, caput, XLVI. CPC/2015, art. 85, § 11. Súmula 379/STF. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Súmula 356/STF.
«Tema 1.178/STF - Constitucionalidade da multa mínima prevista na Lei 11.343/2006, art. 33.
Tese jurídica fixada: - A multa mínima prevista na Lei 11.343/2006, art. 33 é opção legislativa legítima para a quantificação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário alterá-la com fundamento nos princípios da proporcionalidade, da isonomia e da individualização da pena.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 3º, I e III, e CF/88, art. 5º, caput e XLVI, a possibilidade de o Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade de preceito secundário de tipo penal, por eventual contrariedade aos princípios constitucionais da isonomia, da proporcionalidade e da individualização da pena. ... ()
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72 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ex-prefeito municipal. Ressarcimento ao erário. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Análise de fatos e provas. Súmula 279/STF.
«1. O agravo interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Precedentes. ... ()
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73 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidores estaduais. Programa de demissão voluntária. Lei estadual 4.051/1987. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 283/STF.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedentes. ... ()
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74 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exame de fatos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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75 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Militar. Curso de formação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas de edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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76 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Progressão funcional. Prescrição de trato sucessivo. Necessidade de intimação para apresentar contrarrazões. Ausência de prequestionamento. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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77 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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78 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Cumulação de proventos. Agente político. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise pelo Tribunal de origem das questões constitucionais suscitadas. Incidem, portanto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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79 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário criminal com agravo. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi; e CF/88, art. 93, IX. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tema 660/STF e tema 182/STF da repercussão geral. Agravo a que se nega provimento.
«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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80 - STF. Reclamação. Suposta aplicação indevida pela presidência do tribunal de origem do instituto da repercussão geral. Decisão proferida pelo plenário do STF no julgamento do RE 576.336 RG. Alegação de usurpação de competência do supremo tribunal federal e de afronta à Súmula 727/STF. Inocorrência.
... ()
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81 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando a matéria contida nos dispositivos constitucionais que nele se alega violados não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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82 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Oficiais de justiça avaliadores do Tribunal Regional federal da 4ª região e do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª região. Reajustamento da parcela de indenização de transporte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF, Súmula 280/STF, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - A ausência de debate sobre os dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário impedem o exame da matéria no Supremo Tribunal Federal (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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83 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Passe livre. Transporte público municipal. Usuário portador de doença crônica. Questões constitucionais não prequestionadas. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Precedente.
«1. As alegadas violações aos preceitos constitucionais tidos por violados não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso extraordinário carece, portanto, de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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84 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Cessão de crédito de precatório. Prova da habilitação. Ausência de questão constitucional. Súmula 283/STF. Súmula 279/STF. Súmula 636/STF.
«Caso em que o Tribunal de origem adotou fundamento autônomo e suficiente à manutenção do julgado que restou incólume ante o trânsito em julgado do Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (Súmula 283/STF). hipótese, de qualquer modo, em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos e da legislação infraconstitucional. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. ... ()
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85 - STF. Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta à Súmula Vinculante 16/STF e às ações diretas de inconstitucionalidade 3.601-ed/df, 2.215/PE, 4.481/PR. Ausência de identidade material. Indicação de desrespeito ao decidido nos re 364.304/-/STF agr/RJ, MS 26.711, re Acórdão/STF, re Acórdão/STF e re 99.936. Ilegitimidade. Ausência de efeitos erga omnes. Não figuração do reclamante na relação jurídica processual paradigma. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Não se admite a reclamação na hipótese de ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido nas ações apontadas como paradigma. ... ()
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86 - STF. Direito administrativo. Concurso. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Súmula 279/STF. Súmula 282/STF. Súmula 454/STF. Ato administrativo ilegal. Controle judicial. Possibilidade.
«1. A alegada ofensa ao CF/88, art. 37, I e II, nos termos trazidos na petição de recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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87 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Policial militar. Exclusão da corporação mediante processo administrativo militar. Súmula 673/STF. Prescrição. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 636/STF.
«A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a competência conferida à Justiça militar pelo CF/88, art. 125, § 4º é relativa à perda da graduação com pena acessória criminal, e não à sanção disciplinar, que pode decorrer de adequado processo administrativo (Súmula 673/STF). ... ()
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88 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa por violação de hidrômetro. Prova da violação. Lei distrital 442/93 e Decreto distrital 26.590/06. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 636/STF.
«A resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 636/STF. Precedentes. ... ()
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89 - STF. Constitucional. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Lei Complementar Estadual 59/2004. Ausência de comprovação de decesso remuneratório. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF, Súmula 284/STF e Súmula 287/STF.
«1. As razões apresentadas não impugnam de maneira adequada os fundamentos do acórdão recorrido. 2. É imprescindível para a admissão do apelo extremo previsto no CF/88, art. 102, III, a que a demonstração de ofensa à norma constitucional seja posta com clareza, o que não foi suficientemente feito pela parte recorrente. Súmulas 284/STF e Súmula 287/STF. Precedentes. 3. Para se aferir se houve decréscimo ou não nos vencimentos da parte agravante, seria necessário o reexame de fatos e de provas, além de legislação local, o que é defeso na via extraordinária, dado o óbice das Súmulas 279/STF e Súmula 280/STF. 4. A ofensa aos postulados constitucionais da ampla defesa, do devido processo legal, do contraditório, e da prestação jurisdicional, se existente, seria, segundo entendimento deste Supremo Tribunal, meramente reflexa ou indireta. Precedentes. 5. Inexistência de argumento capaz de infirmar a decisão agravada, que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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90 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação à ampla defesa e devido processo legal. Ofensa constitucional reflexa acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - O STF, no julgamento do ARE 1748.371/MT-RG (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660/STF), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. ... ()
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91 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Ordem de classificação. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF. Precedentes.
«1. É possível o remanejamento de aprovado em concurso público, para o final da lista de aprovados, quando pendente diploma exigido para posse no cargo almejado. Essa medida não fere a ordem de classificação, nem prejudica os demais aprovados no concurso. Precedente. ... ()
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92 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Os argumentos do recurso extraordinário impõem a revisão das provas e de cláusulas do edital do processo seletivo. Incidem, portanto, os óbices das Súmula 279/STF (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) e Súmula 454/STF (Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário), desta Corte. ... ()
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93 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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94 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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95 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Concurso público. Limite de idade. Necessidade de análise de provas e de cláusulas do edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Inocorrência. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, caput, e 37, caput, da CF/88. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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96 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serviços públicos. Tarifa de água e esgoto. Critério de classificação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame de provas e de legislação infraconstitucional local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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97 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Estabilidade financeira. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Descabimento.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação local aplicável ao caso (Súmula 280/STF) e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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98 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário. Aposentado da extinta caixa econômica do estado de Goiás (caixego). Leis estaduais 8.974/1981 e 10.460/1988. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 283/STF. Precedentes.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de ser incabível recurso extraordinário quando a decisão recorrida está assentada em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula 283/STF. ... ()
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99 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidores públicos. Reajuste geral. Isonomia. Súmula Vinculante 37/STF. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. ... ()
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100 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pensão por morte a viúva de deputado estadual. Lei estadual 8.393. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Súmula 280/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.
«1. A questão constitucional alegada no recurso extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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