(DOC. VP 167.9071.3000.1800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidores estaduais. Programa de demissão voluntária. Lei estadual 4.051/1987. Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Precedentes. 2. Para se chegar à conclusão diversa daquela a que chegou o juízo a quo, seria necessário o reexame de fatos e provas e o da legislação local aplicável à espécie, possibilidade obstada pelas Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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