(DOC. VP 167.9071.3000.3000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 3.5.2016. Concurso público parao cargo de agente de polícia civil. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF.

«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos, da legislação local aplicável à espécie e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das SÚMULA 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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