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301 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Indenização por dano moral. Responsabilidade do empregador. Súmula 279/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 284/STF.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a controvérsia sobre eventual responsabilidade do empregador por acidente de trabalho não é matéria constitucional e demanda o reexame do material fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279/STF. ... ()
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302 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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303 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Agravo no qual não se infirma o fundamento da decisão agravada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Administrativo. Reclassificação em graduação hierárquica. Policial militar da reserva. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da legislação local. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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304 - STF. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, bem como a análise das normas infraconstitucionais pertinentes, procedimentos inviáveis nesta fase recursal (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). Precedente. ... ()
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305 - STF. Direito penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Embriaguez ao volante. Perigo abstrato. CTB, art. 306.
«1. A alegada violação ao dispositivo constitucional, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso carece do necessário prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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306 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para sua manutenção, não atacados nas razões do recurso extraordinário. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes.
«1. Não foram atacados, na petição de recurso extraordinário, os fundamentos adotados no acórdão recorrido, suficientes para sua manutenção. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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307 - STF. Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Exigência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Sumúla 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 279/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. A parte recorrente não apresentou a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973 Precedente. ... ()
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308 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Súmula 282/STF. Súmula 284/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Ofensa reflexa. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - A deficiência na fundamentação do recurso extraordinário não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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309 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Reenquadramento. Ausência de questão constitucional. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF.
«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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310 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Concurso público. Opção de lotação. Preterição não caracterizada. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes.
«Hipótese em que, para dissentir da conclusão do acórdão recorrido, seria necessária a reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o exame de cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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311 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão graciosa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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312 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reexame de fatos e provas, inviável na via extraordinária, a teor da Súmula 279/STF. Agravo não provido.
«1. O dispositivo constitucional invocado carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foi objeto de embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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313 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reexame de fatos e provas, inviável na via extraordinária, a teor da Súmula 279/STF. Agravo não provido.
«1. Os dispositivos constitucionais invocados carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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314 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Reexame de fatos e provas, inviável na via extraordinária, a teor da Súmula 279/STF. Agravo não provido.
«1. O dispositivo constitucional invocado carece do necessário prequestionamento, sendo certo que não foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão no julgado recorrido. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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315 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Improbidade administrativa. Irregularidade em contratações. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Alegada ofensa ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.
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316 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. Desconto antecipado. Local de produção do insumo. 4. Matéria local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. 5. Inexistência de prequestionamento da matéria constitucional. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. 6. Razões do recurso extremos dissociados do que decidido pelas instâncias de origem. Súmula 284/STF. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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317 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF ofensa constitucional reflexa. Reapreciação de provas e de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Súmula Vinculante 27/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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318 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Dispositivos constitucionais tidos por violados não prequestionados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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319 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Ingresso de candidato em curso especial de formação de sargentos da polícia militar. Discussão sobre preenchimento dos requisitos necessários. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seria necessário o reexame dos fatos e provas dos autos e das regras editalícias nas quais se baseou o Tribunal a quo. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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320 - STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Previdência complementar. Revisão de benefício. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1.Para dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, seria imprescindível a interpretação de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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321 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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322 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Concurso. Caráter eliminatório do curso de formação. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Exame de cláusulas do certame. Impossibilidade. Súmula 454/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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323 - STF. Constitucional, trabalhista e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Ofensa ao que decidido por este tribunal no julgamento da ADPF Acórdão/STF e do RE Acórdão/STF (Tema 725/STF). Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Agravo interno provido.
«1 - A controvérsia, nestes autos, é comum tanto ao decidido no julgamento da ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, quanto ao objeto de análise do Tema 725/STF (RE Acórdão/STF, Rel. Min. LUIZ FUX), em que esta CORTE fixou tese no sentido de que: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. ... ()
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324 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento dos arts. 5º, XXXVI, 37, XIV, da CF e 17 do ADCT. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Servidor público. Promoção horizontal. Requisitos. Lei complementar municipal. Reapreciação de norma infraconstitucional local e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Ausência de prequestionamento dos arts. 5º, XXXVI, 37, XIV, da CF e 17 do ADCT. Os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()
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325 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1. A argumentação recursal que não indica com clareza norma constitucional que tenha sido afrontada pelo acórdão impugnado e se mostra excessivamente genérica é inapta à alteração do julgado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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326 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Súmula 283/STF. Exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1. Na hipótese, incide o óbice da súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles), pois o recurso deixou incólume argumento apto por si só a sustentar o julgado. ... ()
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327 - STF. Competência. Súmula 691/STF. Alcance.
«A Súmula 691/STF refere-se à jurisprudência predominante - mesmo assim passível de ser excepcionada no âmbito da observação - sobre a competência do Supremo, mostrando-se imprópria a extensão à atividade judicante de outros tribunais.... ()
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328 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Repouso semanal remunerado. Acordo coletivo de trabalho. Ausência de prequestionamento do art. 8º, III, da constituição. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos e do acordo coletivo pertinente. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Ofensa indireta à Lei maior. Razões do apelo extremo dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental. Ausência de impugnação de todos os fundamentos suficientes da decisão agravada. Súmula 283/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I. Ausência de prequestionamento do art. 8º, III, da Constituição. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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329 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Adicional de periculosidade. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF e Súmula 636/STF.
«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279, 280 e 636/STF. Precedentes. ... ()
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330 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento. Multa aplicada.
«I - Recurso extraordinário com alegações que esbarram no óbice da ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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331 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. 3. Ausência de confronto analítico entre o acórdão embargado e o paradigma apontado. 4. Não cumprimento das exigências do art. 331 do RISTF. 5. Discussão acerca da aplicação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do CP, art. 59. 6. Regime inicial mais gravoso devidamente fundamentado em razão da reincidência verificada. 7. Súmula 279/STF, Súmula 282/STF, Súmula 284/STF e Súmula 356/STF, todas desta Suprema Corte. 8. Tema 339/STF e Tema 660/STF da sistemática de repercussão geral. 9. Agravo regimental protelatório. 10. Determinação da certificação do trânsito em julgado independentemente de publicação do acórdão. 11. Precedentes.12. Agravo regimental a que se nega provimento.
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332 - STF. Recurso extraordinário. Validade, ou não, de cláusula contratual: questão infraconstitucional. Súmula 454/STF. Reexame de provas (Súmula 279/STF).
«A validade, ou não, de cláusula contratual, é questão infraconstitucional, que não pode ser reexaminada pelo STF, em Recurso Extraordinário. (CF/88, art. 102, III).... ()
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333 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reserva de vagas. Deficientes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria imprescindível uma nova análise dos fatos e do material probatório constante dos autos, bem como o reexame do edital do certame, o que é inviável neste momento processual, nos termos das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. ... ()
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334 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Lei municipal 7.169/96. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que para dissentir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, seriam necessários a análise da legislação local pertinente e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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335 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Pensão. Não preenchimento de requisitos legais. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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336 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público temporário. Pagamento de gratificação. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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337 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Pagamento de quinquênios. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos e a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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338 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF exame de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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339 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 3/6/2016. Direito administrativo. Expulsão de militar. Contexto fático probatório. Súmula 279/STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF. Aegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, quanto à legalidade da expulsão do policial militar da corporação, seria necessário o reexame dos fatos e provas, além da legislação aplicável à espécie. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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340 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Adicional de função e gratificação. Irredutibilidade dos vencimentos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedente.
«1. Hipótese em que dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de que a remuneração dos agravados sofreu redução exigiria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional pertinente. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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341 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Incidência do tema 660 da repercussão geral. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Necessidade de reexame de matéria infraconstitucional e do conjunto probatório. Súmula 279/STF.
«1 - O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO prequestionamento EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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342 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Execução. Prescrição. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional e no conjunto probatório. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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343 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Técnico em radiologia. Férias. Aplicação da Lei 7.394/1985. Estatuto do município. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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344 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito constitucional e processual civil. Fornecimento de medicamento. Necessidade do medicamento prescrito. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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345 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Decadência. Interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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346 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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347 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento da questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, não opostos embargos declaratórios para suprir a omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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348 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação regressiva de indenização por perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Nova apreciação dos fatos e prova dos autos. Súmula 279/STF. Caráter protelatório.
«1. Os dispositivos constitucionais apontados no recurso extraordinário como violados não foram objetos de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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349 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Reexame de provas e de edital de certame. Súmula 279/STF. E Súmula 454/STF.
«1 - Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmula 279/STF. E SÚMULA 454/STF. Precedentes. ... ()
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350 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Fundamento não atacado apto, por si só, para sustentar o julgado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação das razões recursais. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Requisitos do mandado de segurança. Ausência de repercussão geral. Tema 318/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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