(DOC. VP 155.9132.6000.4400)

STF. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Previdência complementar. Revisão de benefício. Matéria infraconstitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1.Para dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal de origem, seria imprescindível a interpretação de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.»

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