(DOC. VP 200.8740.3000.8100)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Reexame de provas e de edital de certame. Súmula 279/STF. E Súmula 454/STF.

«1 - Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, assim como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmula 279/STF. E SÚMULA 454/STF. Precedentes. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e

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