(DOC. VP 144.3652.2001.2000)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão graciosa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Impossibilidade de análise da legislação local. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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