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501 - STF. Tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. IPI. Produto enquadrado em nova classificação fiscal com alíquota zero. Compensação. Incidência da Súmula 546/STF e Súmula 279/STF. CTN, art. 166.
«1. A pretensão de compensação do IPI não merece acolhida. É que, diversamente do que preceitua a Súmula 546/STF, ficou consignado no aresto impugnado que a ora agravante, contribuinte de direito, não logrou comprovar que o tributo pago indevidamente não foi repassado ao consumidor final. ... ()
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502 - STF. Direito tributário e processual civil. ICMS. Compensação. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 282/STF. Súmula 287/STF. Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Recurso manejado em 21.5.2015.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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503 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidora pública estadual. Pagamento de adicional de insalubridade e noturno. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. Hipótese em que para dissentir do entendimento proferido pelo Tribunal de origem faz-se necessário analisar os fatos e provas constantes dos autos, bem como a legislação infraconstitucional pertinente (Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). Precedentes. ... ()
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504 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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505 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento não demonstrado. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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506 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Registro de escritura de imóvel. Morosidade e dificuldades. Informações insuficientes prestadas pelo demandado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF. Reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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507 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Policiais civis do estado do espírito santo. Conversão. Urv. Lei estadual que reestruturou a carreira. Súmula 279/STF e Súmula 284/STF. Descabimento.
«1. As razões recursais do recurso extraordinário não guardam pertinência com a fundamentação do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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508 - STF. Direito do consumidor. Dano moral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Danos morais. Legislação infraconstitucional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Controvérsia decidida com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de violações à legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Em se tratando especificamente de supostas ofensas ao princípio da legalidade, o que se pode discutir nesta sede, em linha de princípio, é o eventual descumprimento da própria reserva legal, ou seja, da exigência de que determinada matéria seja disciplinada por lei, e não por ato secundário. Precedente ... ()
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509 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Férias-prêmio não gozadas. Indenização. Possibilidade. Precedentes. Re Acórdão/STF, rel. Min gilmar mendes. Cálculo do período aquisitivo. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, concluiu que cabe indenização em pecúnia das férias não gozadas na atividade, bem como de parcelas de natureza remuneratória que não possam mais ser usufruídas, como é o caso da licença especial, assentando a vedação de enriquecimento ilícito pela Administração. ... ()
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510 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O agravo regimental não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Precedentes. ... ()
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511 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF/STF.
«1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada em sede de repercussão geral no ARE 1660.010-RG/PR (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tema 514/STF). ... ()
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512 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Alegada violação dos arts. 93, IX, e 195, I, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. Os dispositivos constitucionais tidos por violados carecem do necessário prequestionamento. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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513 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. 3. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV; e CF/88, art. 93, IX, do texto constitucional. Incidência do que decidido por esta Corte no julgamento do AI-QO-RG 1791.292/PE, DJe 13/8/2010; e ARE-RG 1748.371/MT,, DJe 01/8/2013, tema 339/STF e Tema STF/660 da sistemática da repercussão geral. Posse. Usucapião. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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514 - STF. Agravo regimental. Reclamação. Ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e os da Súmula Vinculante 37/STF e daADI 4Acórdão/STF. Agravo a que se nega provimento
«I - A parte agravante não trouxe argumentos capazes de afastar as razões lançadas no decisum atacado, devendo este, portanto, ser mantido por seus próprios fundamentos. ... ()
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515 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Matéria infraconstitucional. Exame de fatos da causa. Inviabilidade. Súmula 279/STF. CF/88, art. 191. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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516 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Vantagem recebida como prêmio de desempenho. Dedução do imposto. Impossibilidade de reexame da legislação local, das cláusulas contratuais e das provas. Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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517 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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518 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Recurso especial e respectivo agravo regimental não conhecidos pelo STJ ao fundamento da incidência da Súmula 182/STF. 3. Decisão atacada em consonância com a jurisprudência do STF a fazer incidir as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental que não impugna a decisão agravada, mas, tão só, reitera suposta ilegalidade não apreciada pelo STJ. 5. Inexistência de ilegalidade a ser sanada de ofício. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
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519 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Reexame de fatos e provas e das cláusulas do edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Honorários advocatícios adicionais correspondentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (CPC/2015, art. 85, § 11).
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520 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Deficiência na fundamentação. Concurso público para o magistério estadual. Discussão sobre a legalidade da alteração efetuada na lotação da recorrente. Lei complementar estadual 288/2005. Incidência das Súmula 279/STF, Súmula 280/STF e Súmula 454/STF.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, o que não ocorreu no caso em exame. A simples menção à preliminar de repercussão geral não é capaz de sanar a exigência de sua demonstração, devendo a parte desenvolver argumentação suficiente acerca das circunstâncias que poderiam configurar a relevância do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico das questões constitucionais aventadas na petição de recurso extraordinário. ... ()
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521 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Competência da Justiça Federal. Acórdão fundamentado no conjunto probatório. Súmula 279/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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522 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 18.3.2016. Concurso público. Exclusão de candidato. Ausência de prequestionamento das questões constitucionais invocadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Verificação da ocorrência de prescrição. Reexame de fatos e provas (Súmula 279/STF) e da legislação infraconstitucional pertinente.
«1. As questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário não foram objeto de debate no acórdão recorrido. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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523 - STF. Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Professor. Gratificação extraclasse. Natureza jurídica. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de lei local e a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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524 - STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Previdência complementar. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, necessárias seriam a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente, uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), assim como a análise das cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso extraordinário, nos termos da Súmula 454/STF. ... ()
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525 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Legalidade de exame de aptidão física. Ausência de matéria constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes.
«1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do acórdão recorrido seria necessária a reapreciação dos fatos, do material probatório constante dos autos e das cláusulas editalícias. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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526 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Ofensa reflexa à CF/88. ARE Acórdão/STF rg (tema 660/STF). Exame direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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527 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público aposentado. Gratificação. Direito à percepção. Pontuação. Discussão. Coisa julgada. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 636/STF e Súmula 279/STF.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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528 - STF. Agravo regimental em reclamação. Alegação de afronta ao tema 131/STF RE Acórdão/STF - repercussão geral). Ausência de estrita aderência. Descabimento da ação. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.
«1 - Ato reclamado que não se enquadra nos limites do conteúdo da tese fixada no Tema 131/STF da repercussão geral (RE Acórdão/STF). ... ()
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529 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Concurso público. Reexame de provas e do edital do certame. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seriam necessários nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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530 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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531 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. Pronúncia. Interceptação telefônica. Prorrogações autorizadas judicialmente. Alegada violação aos arts. 5º, XII, e 93, IX, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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532 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Policiais civis que trabalham em regime de plantão. Horas extras. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes nos autos. Providências vedadas em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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533 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Reiteração da tese do recurso inadmitido. Subsistência da decisão agravada. Prequestionamento do CF/88, art. 5º, XXXVI. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reapreciação de norma infraconstitucional e do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... ()
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534 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa indireta ou reflexa. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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535 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Administrativo. Servidor público. Demissão e reintegração nos quadros funcionais. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Ofensa indireta à constituição. Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Ausência de prequestionamento de questão constitucional suscitada. Incidência da Súmula 282/STF. Ademais, se os embargos declaratórios não foram opostos com a finalidade de suprir essa omissão, é inviável o recurso, nos termos da Súmula 356/STF. ... ()
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536 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Pretendida análise acerca da autoria do crime e de sua materialidade. Reexame de fatos e provas, inviável na via extraordinária, a teor da Súmula 279/STF. Agravo não provido.
«1. Os dispositivos constitucionais invocados carecem do necessário prequestionamento, sendo certo que os embargos declaratórios opostos também não trataram das referidas normas. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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537 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público estadual. Gratificação. Extensão aos inativos. Natureza jurídica. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, para dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica das vantagens concedidas aos servidores, se genéricas ou pro labore faciendo, seria necessário o exame da legislação local pertinente e dos fatos e provas colacionados aos autos (incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF). ... ()
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538 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Processo administrativo disciplinar. Restituição ao erário. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 636/STF.
«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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539 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IRPF. Isenção. Prequestionamento. Ausência. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes.
«1 - É inadmissível o recurso extraordinário se a matéria constitucional que nele se alega violada não está devidamente prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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540 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Ofensa constitucional reflexa.
«1 - «Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida (Súmula 636/STF). ... ()
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541 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Adesão a TARE. Estorno de créditos. Princípios da legalidade e da irretroatividade. Necessidade de revisão da legislação infraconstitucional local. Afronta reflexa. Fatos e provas. Súmula 636/STF. Súmula 280/STF. Súmula 279/STF.
«1. Para acolher a pretensão recursal acerca da legitimidade ou não dos estornos de créditos de ICMS como condição para celebração do TARE seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional local (Decreto 25.372/04, Decreto 18.955/1997 e Lei 1.254/96), bem como dos fatos e das provas dos autos. ... ()
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542 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reapreciação de provas e de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Ofensa constitucional reflexa.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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543 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Reapreciação de provas. Inadmissibilidade. Súmula 279/STF.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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544 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa. Caráter confiscatório. Razões dissociadas. Impossibilidade análise do recurso. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. O acórdão recorrido afirmou ser inviável a discussão acerca da exigibilidade da multa em sede de exceção de pré-executividade. Por outro lado, as razões do recurso extraordinário limitaram-se a pugnar pelo reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade. Nota-se, então, que os argumentos apresentados no recurso extraordinário estão dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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545 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Pensionista de servidor público municipal. Existência de convênio entre município e estado. Lei estadual 7.551/1997. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. Hipótese em que, para dissentir da conclusão firmada pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar os fatos e provas constantes dos autos, bem como a legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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546 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Intimação. Reexame de provas e do edital do concurso público. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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547 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Intimação. Reexame de provas e do edital do concurso público. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame de cláusulas editalícias que regem o concurso público. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... ()
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548 - STF. Agravo em reclamação constitucional. Recurso extraordinário interposto nas causas processadas nos juizados especiais cíveis. Decisão reclamada em harmonia com a jurisprudência desta suprema corte. RE Acórdão/STF em repercussão geral. Tema 797/STF.
«Esta Suprema Corte, ao julgamento do RE Acórdão/STF em repercussão geral afirmou a presunção relativa de inexistência de repercussão geral dos recursos extraordinários interpostos nas causas processadas nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/0995 (Tema 797/STF). O agravante não deduziu argumentos suficientes à reforma da decisão agravada. Agravo regimental conhecido e desprovido.... ()
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549 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. writ impetrado contra ato da primeira turma do STF. Não cabimento. Precedentes do STF. Agravo regimental não provido.
«I. Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de não caber habeas corpus contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. Precedentes. ... ()
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550 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. writ impetrado contra ato da primeira turma do STF. Não cabimento. Precedentes do STF. Agravo regimental não provido.
«I. Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de não caber habeas corpus contra ato de Ministro Relator, de Turma ou do próprio Tribunal Pleno. Precedentes. ... ()
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