(DOC. VP 158.0282.2000.3900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. O agravo regimental não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade. Precedentes. 2. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo acórdão recorrido, em decorrência da ausência do requisito processual do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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